O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) determinou a suspensão por parte da Prefeitura de Patos, do pagamento dos valores à empresa responsável pela coleta de lixo da cidade.
Segundo o órgão de fiscalização, a decisão obriga que a gestão municipal promova em até 60 dias, uma nova licitação para os serviços de limpeza urbana, invalidando o contrato assinado em julho de 2021, no valor inicial de quase R$ 8 milhões, pelo prazo de 30 meses, com pagamento mensal no valor de R$ 700 mil reais, ultrapassando os R$ 20 milhões, no fim do contrato.
Os auditores do TCE-PB entenderam que apenas uma única empresa compareceu para oferecer proposta, no caso a M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a mesma que foi contratada anteriormente através de dispensa de licitação para execução dos serviços de limpeza urbana do município de Patos.
Ainda segundo o Tribunal, não existe pareceres técnicos ou jurídicos e comprovante de publicação do resultado da licitação, ultrapassando a duração estabelecida no artigo 57 da lei 8.666/93, que limita a duração a vigência dos créditos orçamentários, considerando o princípio da anualidade do orçamento.
O TCE considerou ainda que a situação contratual de pagamentos dos serviços de coleta, sem que haja pesagem do material coletado, e com um valor fixo mensal, foi considerada vantajosa somente para a empresa contratada, entre outros pontos.
O Secretário de Administração, Francivaldo Dias, foi ouvido sobre a decisão do TCE e fez a seguinte colocação: “A licitação do lixo teve seu julgamento por parte do Tribunal de Contas, que em alguns pontos considerou irregular a licitação. Porém, a Prefeitura de Patos apresentou recurso contrapondo alguns pontos alegados pelo Tribunal de Contas. Um dos pontos é o valor, porque hoje se torna muito mais econômico pagar por equipes do que por tonelada. Depois que foi adotado o aterro sanitário, viu-se que a quantidade de lixo coletada em Patos é muito superior do que a quantidade prevista inicialmente, o que deixaria bem mais oneroso o contrato se fosse por tonelada. Por isso, a prefeitura adotou o pagamento por equipe, que independente da quantidade de lixo coletado, o valor será o mesmo”, explicou.
Segundo Francivaldo, a prefeitura sempre agiu dentro da legalidade, por isso recorreu da decisão, e agora está na expectativa de ter a posição revista no julgamento em definitivo, assegurando que não haverá nenhum problema de continuidade no serviço de coleta da cidade.
Ouça abaixo a fala do secretária:
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