A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que retoma o voto impresso e autoriza a recontagem física de cédulas em eleições federais, estaduais, distritais ou municipais.
Agora, o texto segue para análise do plenário. Cabe ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), despachá-la e pautá-la.
O projeto foi aprovado por 31 votos favoráveis e 20 contrários. O texto é de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (MDB-TO) e teve relatoria de José Medeiros (PL-MT). De acordo com a proposta, que muda a Lei das Eleições, fica vedada a representação puramente eletrônica dos votos.
A implementação das urnas eletrônicas no Brasil começou em 1996. Os sistemas utilizados pela Justiça Eleitoral passam por testes públicos de segurança e podem ser auditados por candidatos, partidos, integrantes do Ministério Público e pelos próprios eleitores.
A proposta aprovada nesta quarta determina que os partidos políticos podem pedir a recontagem dos votos em até 48 horas após a divulgação do resultado dos pleitos.
Além disso, o texto sugere que 5% das urnas devem ser selecionadas aleatoriamente para a contagem pública de votos, por meio de sorteio público, com a presença de representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades interessadas.
No relatório aprovado, o deputado Carlos Gaguim afirma que a recontagem pública dos votos busca “aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração”.
“Ao adotar essa medida, o processo eleitoral brasileiro reforçará sua credibilidade, assegurando aos eleitores que os resultados refletem fielmente a vontade popular. Além disso, a presença de diversas entidades durante a seleção e contagem das urnas promove a participação cidadã e o controle social, elementos fundamentais em uma democracia sólida”, afirmou.
Segundo a proposta, as urnas selecionadas deverão ser abertas pela mesa receptora diante de fiscais. “Cada voto será retirado individualmente do repositório e lido cuidadosamente em voz alta, e, em seguida, apresentado pelo membro da mesa ao exame visual dos fiscais com subsequente registro no boletim urna”, determina o texto.
Ainda de acordo com a proposta, os resultados da contagem e sua comparação com os dados eletrônicos serão registrados em ata detalhada, assinada por todos os presentes e disponibilizados ao público para consulta.
Em 2021, a Câmara rejeitou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que determinava a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos.
O projeto era uma das bandeiras do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de apoiadores.
CNN Brasil
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