TCE-PB julga regulares as contas da Secretaria de Administração Penitenciária e de mais três prefeituras

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (26), apreciou uma pauta de julgamento com 19 processos, entre prestações de contas e recursos. Na ocasião, foram aprovadas as contas de 2023 das prefeituras de Aguiar, Serraria e Borborema. Regulares com ressalvas foram julgadas as contas da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP, relativas a 2020, sob a responsabilidade do gestor Sérgio Fonseca de Souza

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A Corte deu provimento ao recurso de revisão interposto pela empresa Geo Limpeza Urbana Ltda, contra decisão que reprovou as contas da Prefeitura Municipal de Sapé, relativas ao exercício de 2016. Ao gestor havia sido imputado um débito no montante de R$ 759 Mil, solidariamente à empresa, por supostas irregularidades na coleta de resíduos sólidos. O Colegiado acatou os novos argumentos da defesa e decidiu pela regularidade dos atos impugnados, com a respectiva desconstituição dos valores imputados (proc. nº 05824/24).

Provido também foi o recurso interposto pelo ex-secretário de Estado da Educação, Aléssio Trindade de Barros, por José Arthur Viana Teixeira e pelo Instituto Publix, contra decisão da 1ª Câmara do TCE, referente ao Acórdão AC1 – TC – 01475/2024, em relação a processo de Inexigibilidade de Licitação (proc. nº 16339/18). O Tribunal entendeu pela regularidade dos procedimentos adotados pela gestão, seguindo o voto do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes.

Visita/Alunos - Ao abrir a sessão plenária, o conselheiro André Carlo Torres Pontes anunciou a presença dos alunos do curso de Direito da Faculdade FESP, sob a coordenação da professora Ana Cristina Costa Barreto. Eles assistiram a apreciação das contas da prefeitura de Serraria, referentes a 2023. André Carlo destacou o trabalho pedagógico que historicamente tem sido feito pelo TCE junto aos gestores. E se referiu, também, às orientações prestadas à comunidade estudantil “na busca por uma gestão pública transparente e interativa”.

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Pesar - Os conselheiros aprovaram “Voto de Pesar” pelo falecimento do ex-prefeito de Campina Grande, Luiz Motta Filho. A propositura foi apresentada pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, que lembrou sua trajetória política e profissional. Ele foi prefeito do município entre os anos de 1970 e 1973, depois de ter sido nomeado interventor federal. O ex-prefeito era casado com Maria da Glória Cascudo Motta e deixou os filhos de Lula, Luiza, Gustavo e Carlos Eduardo Motta.

Composição – Sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes – em virtude de viagem institucional do presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, o Pleno do Tribunal de Contas realizou sua 2487ª sessão ordinária híbrida. Para a formação do quorum estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sergio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador geral Manoel Antônio dos Santos Neto.

Assessoria 

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