O Ministério Público da Paraíba converteu, no último mês de março, uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades na organização da escala de trabalho, no atendimento institucional e na prestação de serviços públicos da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Patos (STTRANS). A decisão foi assinada pelo Promotor de Justiça Rafael de Carvalho Silva Bandeira e enviada à Promotoria responsável pela defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa.
As denúncias partiram do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Patos (SINATRAN/Patos), que aponta desorganização nas escalas de trabalho, favorecimentos individuais entre os servidores, falhas no atendimento telefônico fora do horário administrativo e deficiência na prestação do serviço de remoção de veículos. As supostas irregularidades estariam em desacordo com a Lei Municipal nº 5.047/2018, que rege a jornada de trabalho dos agentes.
De acordo com o despacho, a STTRANS respondeu à notificação feita pelo Ministério Público, alegando que:
No entanto, o Sindicato contesta a versão apresentada pela direção da STTRANS, afirmando que há, sim, favorecimentos baseados em critérios pessoais na definição das escalas e que a Lei nº 5.047/2018 permite sim a adoção de regimes diferenciados de trabalho, desde que haja transparência e equidade, o que, segundo a entidade, não estaria sendo respeitado.
O Sindicato também denuncia, por meio de ofício, que o atendimento telefônico institucional falha frequentemente fora do expediente administrativo, o que compromete diretamente o atendimento à população. Além disso, critica a falta de contrato regularizado para o serviço de reboque, que, mesmo divulgado como disponível, muitas vezes não está operacional.
Diante da persistência dos problemas, a entidade sindical solicitou novamente a mediação do Ministério Público, buscando uma solução conciliatória e transparente que garanta eficiência nos serviços prestados à população patoense.
Com base nas informações colhidas até o momento e na complexidade dos temas envolvidos, o promotor responsável determinou a instauração de Procedimento Administrativo, com o objetivo de aprofundar a apuração e adotar, se necessário, medidas legais cabíveis.
A apuração agora segue sob os cuidados da Promotoria do Patrimônio Público da Comarca de Patos, conforme os artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Sobre o assunto, o Patos Online entrou em contato com o superintendente da STTRANS, Elucinaldo Laurindo, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para quaisquer esclarecimentos.
Confira abaixo o documento na íntegra:
Por Patos Online
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