O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou nesta terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o mandado de segurança impetrado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que exige a instalação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No documento enviado à Corte, Motta afirma que “não há qualquer omissão ou retardamento injustificado” por parte da Câmara dos Deputados, e sustenta que o requerimento da CPI tramita “dentro da mais absoluta regularidade”.
Em maio, Nikolas recorreu ao STF com o argumento de que o pedido de CPI atende a todos os requisitos previstos na Constituição: o apoio de, no mínimo, um terço dos deputados, a definição de fato determinado e a estipulação de prazo para os trabalhos.
Em resposta, a presidência da Câmara defendeu a autonomia do Poder Legislativo e ressaltou que a criação de CPIs é competência interna da Casa. “A ingerência de um poder sobre o outro, especialmente no que atine às suas atividades típicas, deve ser excepcional”, diz o ofício enviado ao STF.
Hugo Motta destacou ainda que cabe exclusivamente à Mesa Diretora analisar os pedidos de instalação de CPIs. Conforme o Regimento Interno da Câmara, apenas cinco comissões parlamentares de inquérito podem funcionar simultaneamente. Atualmente, há 14 requerimentos em fila de espera, sendo o apresentado por Nikolas Ferreira o 13º na ordem cronológica.
A manifestação reforça que dar prioridade ao pedido do parlamentar mineiro violaria o regimento interno e prejudicaria “as minorias legislativas preteridas”.
A presidência da Câmara também contestou o pedido de liminar apresentado por Nikolas, alegando que o requerimento ainda está sob verificação de requisitos formais e que a instalação deve respeitar a ordem de apresentação. “Instalar uma CPI sem planejamento comprometeria os trabalhos da Casa e violaria o princípio da eficiência”, conclui o texto assinado por Motta.
Patosonline.com
Com informações da CNN Brasil
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