O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação que tenta impedir instituições financeiras que atuam no Brasil de aplicarem sanções ao também ministro da Corte Alexandre de Moraes. A medida busca barrar eventuais efeitos práticos da punição imposta pelos Estados Unidos, na quarta-feira (30/7), por meio da chamada Lei Magnitsky.
A ação foi apresentada nessa sexta-feira (1º/8) pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Câmara dos Deputados. O parlamentar pede que o STF proíba bancos, operadoras de cartão e serviços financeiros que funcionam no país de cumprirem, replicarem ou darem qualquer eficácia às determinações da legislação americana.
“Requer-se liminarmente que Vossa Excelência proíba qualquer instituição financeira que operam no Brasil de executar, replicar, aderir ou aplicar, de forma direta ou indireta, quaisquer efeitos das sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes por decisão do governo dos Estados Unidos, para preservar a autoridade e independência da jurisdição constitucional brasileira e a soberania do Estado brasileiro diante de interferências internacionais inaceitáveis”, diz o documento.
O processo foi encaminhado por Zanin à Procuradoria-Geral da República (PGR), que deve se manifestar antes de uma decisão da Corte.
Zanin, que preside a Primeira Turma do STF, foi definido como relator por sorteio eletrônico, como é de praxe na Corte. Ele deverá analisar o pedido de liminar apresentado por Lindbergh e, se considerar urgente, poderá tomar uma decisão provisória antes mesmo da manifestação da PGR.
A sanção do presidente norte-americano, Donald Trump, contra Moraes incluiu o bloqueio de bens e contas sob jurisdição americana, o que pode afetar instituições financeiras com vínculos diretos ou indiretos com o sistema bancário dos Estados Unidos. Isso envolve bancos internacionais com operações no Brasil, além de operadoras de cartão de crédito e plataformas digitais com sede ou vínculos jurídicos nos EUA.
Na ação, Lindbergh argumenta que a decisão estrangeira não pode produzir efeitos jurídicos no território nacional sem passar por um processo de homologação, conforme prevê a legislação brasileira.
“É dever do STF, como guardião da Constituição, reafirmar que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada e sem amparo no ordenamento interno”, escreveu o deputado.
A Lei Magnitsky é uma norma dos Estados Unidos voltada a punir estrangeiros acusados de violar direitos humanos ou participar de atos de corrupção. Desde a sua criação, ela tem sido usada para aplicar sanções unilaterais a cidadãos de diversos países.
Como justificativa para aplicar a sanção, o governo norte-americano cita o processo na Corte contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que virou réu por tentativa de golpe de Estado após perder a eleição de 2022 para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Trump chegou a dizer que a Justiça brasileira promovia uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.
Alexandre de Moraes pediu à Advocacia-Geral da União (AGU) que, por ora, não apresente qualquer recurso ou questionamento na Justiça dos Estados Unidos em relação às sanções aplicadas pelo governo Trump contra o magistrado. A informação foi adiantada pelo colunista do Metrópoles Igor Gadelha.
Após o anúncio da Lei Magnitsky, o presidente Lula orientou que a AGU atuasse na defesa de Moraes no caso. Em conversa com membros da pasta, porém, Moraes disse não querer apresentar nenhuma medida na Justiça do EUA, ao menos por enquanto.
O motivo para a postura do ministro do Supremo, de acordo com pessoas próximas a ele, seria uma desconfiança em relação aos americanos. “Ele não confia nos EUA”, disse à coluna uma fonte que conversou com Moraes sobre o assunto.
Na AGU, a avaliação é de que, por enquanto, também não haverá necessidade de qualquer ação dentro da Justiça brasileira em relação à aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes. O cenário, porém, pode mudar no decorrer dos próximos dias.
Fonte: Metrópoles
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