Câmara aprova urgência do Projeto de Lei da Adultização

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19/8), o Projeto de Lei (PL) nº 2.628/2022, conhecido como PL da “Adultização”. Agora, o texto pode ser analisado no plenário a qualquer momento. A expectativa é de que seja na quarta-feira (20/8).

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Ainda não há consenso sobre a proposta. A oposição é contra — alega que o texto é usado como pretexto pela base governista para aprovar uma regulação das redes sociais.

A ala bolsonarista, inclusive, protestou contra o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por causa da votação simbólica, na qual não há contagem de votos.

Entenda o projeto

O texto do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), tem 93 páginas e estabelece que “os produtos e serviços de que se trata o projeto devem garantir a proteção prioritária de crianças e adolescente e oferecer elevado nível de privacidade, proteção de dados e segurança”.

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Para além disso, o projeto determina que os fornecedores de tecnologia tomem medidas razoáveis para prevenir e mitigar o acesso e a exposição a conteúdos relacionados à exploração sexual, à violência física, ao assédio e ao bullying virtual.

Para que os menores de idade tenham acesso a conteúdos considerados adultos, os serviços de tecnologia devem disponibilizar aos responsáveis informações sobre os riscos e as medidas de segurança adotadas para proteger as crianças e os adolescentes. Tudo isso deve ser disponibilizado por meio de ferramentas de fácil acesso e entendimento.

Os responsáveis também terão a competência de controlar as configurações de privacidade das contas, bem como restringir operações financeiras e visualizar perfis de adultos que estiveram em contato com o menor.

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Regulamentação

Uma parte do texto do deputado federal atribui ao Poder Executivo a responsabilidade por regulamentar diretrizes para os mecanismos de controle parental. A proposta vai ao encontro do projeto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer enviar ao Congresso para regulamentar as plataformas digitais.

“Além disso, atribui ao Poder Executivo a responsabilidade por regulamentar diretrizes para os mecanismos de controle parental, que deverão ser orientados pelo melhor interesse de crianças e adolescentes, considerando o desenvolvimento progressivo de suas capacidades. Também estabelece que os fornecedores submeterão propostas de controle parental para validação pelo Poder Executivo, porém sem condicionar sua aprovação à disponibilização do produto ou serviço”, diz o texto.

Como mostrou o Metrópoles, o governo deve aguardar antes de articular alguma proposta própria. A ideia é esperar até que o projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sobre a exploração digital seja apreciado pelos parlamentares.

E em caso de infração?

Há previsão de punição às plataformas que infringirem a proposta. Eis as possíveis sanções:

• Estarão sujeitos a advertência, com prazo de 30 dias para medidas corretivas;
• Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitado a R$ 50 milhões por infração;
• Suspensão temporária das atividades; e
• Proibição de exercício das atividades.

“Para efeito da fixação da sanção, serão considerados fatores como gravidade da infração, reincidência, capacidade econômica do infrator, finalidade social do provedor e impacto dos seus serviços sobre a coletividade. Além disso, em se tratando de empresa estrangeira, responde solidariamente pela multa sua filial ou estabelecimento situado no país”, diz o projeto.

Os valores decorrentes das multas aplicadas serão destinadas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Congresso surfa no tema

O tema repercutiu no Congresso Nacional depois da publicação do youtuber Felipe Breassanim Pereira, mais conhecido como Felca, em 6 de agosto. Em formato de denúncia, ele fala sobre a “adultização” de crianças e adolescentes na internet.

Poucos dias após a veiculação do vídeo de quase 50 minutos de duração, o presidente da Câmara foi às redes sociais para elogiar a iniciativa. No X (ex-Twitter), ele classificou o tema como “urgente”.

Na quarta-feira (13/8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o PL nº 2.857/2019, que endurece as penas ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet. O texto precisa ser apreciado no plenário, mas ainda não foi pautado.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) anunciou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar casos de pedofilia e para apurar a exploração infantil nas redes sociais.

Fonte: Metrópoles