Na tarde do último dia 14 de agosto, a OAB Subsessão Patos, por meio da Comissão de Prerrogativas, interveio em um episódio ocorrido na Câmara de Vereadores de Teixeira, onde foi aprovada uma nota de repúdio contra um advogado local. A medida, segundo a entidade, levantou preocupações sobre possíveis violações ao livre exercício da advocacia.
De acordo com informações da OAB, a nota foi aprovada durante uma audiência pública alusiva ao Agosto Lilás, quando a secretária municipal de saúde relatou ter se sentido ameaçada e constrangida por um advogado. Na ocasião, ela solicitou não apenas a aprovação da nota, mas também que o caso fosse encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Ética da OAB em João Pessoa e que fosse discutida a criação de legislação local sobre crimes de “stalking”.
No dia seguinte ao episódio, representantes da OAB se reuniram com a presidente da Câmara de Teixeira para obter esclarecimentos. Posteriormente, em 21 de agosto, a entidade utilizou a tribuna da Casa Legislativa para expor aos vereadores a importância das prerrogativas e o papel constitucional da advocacia.
Durante a fala, os representantes da Ordem ressaltaram que o advogado não se limita a atuar em processos judiciais, mas também tem a atribuição de buscar, junto a órgãos públicos, a efetividade de decisões e direitos assegurados. A OAB frisou ainda que eventuais excessos de profissionais devem ser apurados pelas instâncias competentes, mas que não podem servir de justificativa para restringir ou deslegitimar a atuação da advocacia.
Na sessão, a entidade esclareceu que o princípio da legalidade, publicidade e impessoalidade rege a atuação de servidores públicos, não sendo possível impor restrições a advogados que busquem atendimento em repartições municipais. A Ordem também destacou que pedidos feitos na audiência, como legislar sobre crimes digitais ou alterar o Código Penal, são de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Em resposta, vereadores que votaram pela aprovação da nota de repúdio afirmaram que a medida não tinha como alvo a advocacia, mas estaria inserida em um contexto de disputas políticas locais. A OAB, entretanto, reafirmou sua posição de não se envolver em questões político-partidárias e limitou sua atuação à defesa intransigente das prerrogativas profissionais.
“A OAB não aceitará qualquer intromissão ou violação ao exercício profissional da advocacia, seja por parte do Executivo, do Legislativo ou de qualquer autoridade. O que se busca é garantir que o advogado exerça sua função sem constrangimentos ou impedimentos”, destacou a Comissão de Prerrogativas.
O caso segue em análise pelas autoridades competentes, enquanto a OAB permanece acompanhando para assegurar que não haja prejuízos ao livre exercício da profissão.
Por Patos Online
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