O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um Inquérito Civil para investigar a regularidade dos gastos públicos com festividades no município de Santana dos Garrotes. O procedimento visa apurar a compatibilidade das despesas com a situação de emergência decretada na localidade, além de identificar eventual ocorrência de atos de improbidade administrativa ou lesão ao erário.
O inquérito foi instaurado pelo 2º promotor de Justiça de Piancó em substituição, Caio Terceiro Neto Parente Miranda, após Notícia de Fato sobre denúncia de que o Município de Santana dos Garrotes, apesar de ter decretado estado de calamidade pública, realizou gastos excessivos com a contratação de bandas para as festividades da padroeira, totalizando mais de R$ 1,2 milhão. A prefeitura se manifestou informando que o decreto de calamidade delimitou a situação de emergência à zona rural do município.
Conforme o promotor de Justiça, a Notícia de Fato demanda apuração aprofundada sobre a compatibilidade dos gastos com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, especialmente em um contexto de situação de emergência, ainda que territorialmente delimitada. “A complexidade dos fatos narrados e a necessidade de colheita de informações e documentos adicionais, bem como a análise da legalidade e da razoabilidade dos gastos públicos em questão, justificam a instauração de um Inquérito Civil”, argumentou o promotor.
Entre as primeiras providências determinadas pelo MPPB, está o encaminhamento de ofício à Procuradoria Jurídica do Município de Santana dos Garrotes, requisitando, no prazo de 15 dias úteis, um relatório detalhado, contendo o valor individual de cada atração contratada, o número da respectiva dispensa de licitação e do contrato administrativo correspondente, o valor total despendido com o evento, informações sobre prévia dotação orçamentária específica e um relatório técnico ou descritivo acerca dos benefícios econômicos e sociais do evento.
O MPPB também vai verificar os indicadores sociais, como IDEB e IDH municipal (com comparativo estadual e nacional), e a confirmação do cumprimento dos percentuais constitucionais mínimos em educação (25%) e saúde (15%); a infraestrutura básica do município, como o saneamento, oferta de vagas em creches e escolas, e condições do transporte escolar. Também será verificada a existência de deficiências em políticas públicas básicas, a situação fiscal do município, incluindo dependência de transferências constitucionais. A regularidade no pagamento de servidores e cumprimento dos pisos nacionais do magistério e da enfermagem, também será examinada. O levantamento incluirá ainda a relação entre o custo estimado da festividade e a arrecadação própria municipal, além da identificação e vigência do decreto de calamidade pública.
Por Ascom/MPPB
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