CPI rejeita relatório que pedia indiciamento de ministros do STF

A CPI do Crime Organizado rejeitou nesta terça-feira (14/4) o relatório final do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O documento pedia o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República (PGR). O parecer foi rejeitado por 6 votos a 4.

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A sessão chegou a ser suspensa por pouco mais de 5 minutos porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), havia aberto a ordem do dia na Casa Alta. As votações no plenário passam a ter prioridade sobre os trabalhos das comissões, incluindo CPIs, o que interrompe temporariamente a análise. Os trabalhos, no entanto, foram retomados em seguida.

Vieira atribuiu, em seu relatório, a prática de crimes de responsabilidade aos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Não houve pedido de indiciamento além desses quatro.

Antes do início da sessão, houve mudanças na composição do colegiado, o que foi visto pela oposição como uma manobra para enterrar o relatório. Veja as trocas:

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• Entrou Soraya Thronicke (PSB-MS), saiu Jorge Kajuru (PSB-GO), que ficou na suplência;
• Entrou Beto Faro (PT-PA), saiu Sergio Moro (PL-PR), que deixa de compor a comissão; e
• Entrou Teresa Leitão (PT-PE), saiu Marcos do Val (Avante-ES), que deixa de compor a comissão.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) também deixou de compor a CPI. Ele havia sido tornado suplente para viabilizar a entrada de Thronicke e, depois, Camilo Santana (PT-CE) foi alçado a suplente no lugar.

Ministros do STF e PGR

Para o relator, os magistrados e o procurador-geral teriam dificultado os trabalhos da comissão e das investigações. Veja o que diz o documento:

• Alexandre de Moraes: é apontado por atuar em processos nos quais haveria impedimento, diante de relações financeiras envolvendo o escritório de sua esposa com empresa investigada, além de suposta atuação para restringir o alcance das apurações da CPI.
• Dias Toffoli: são citados julgamentos em situação de suspeição, em razão de vínculos empresariais indiretos com investigados, além de decisões e comportamentos que, segundo o documento, indicariam conflito de interesses e interferência em investigações.
• Gilmar Mendes: conduta incompatível com o decoro ao anular medidas investigativas e determinar a inutilização de dados relevantes, o que, segundo a CPI, teria comprometido apurações.
• Paulo Gonet: o documento sustenta que houve omissão diante de indícios considerados robustos contra autoridades, caracterizando, na avaliação da comissão, falha no cumprimento de suas atribuições institucionais.

Ao justificar o indiciamento, o senador afirmou que “ninguém está acima da lei” e que os que tiveram pedido de indiciamento apresentaram “condutas consideradas incompatíveis com o exercício de suas funções”.

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“Isso se conecta na atuação que nós tivemos por parte de pelo menos três ministros e do procurador-geral da República. É uma análise técnica sem nenhum caráter ideológico e partidário. É simplesmente a constatação de que numa República ninguém pode estar acima da lei”, disse Vieira.

Ele prosseguiu: “A CPI esgota o prazo hoje. Vocês acompanharam as dificuldades que enfrentamos, as restrições e decisões sucessivas — e negativas — do STF. As dificuldades que tivemos com relação à falta de pessoal para o trabalho, alguns órgãos de não cederem colaboradores”, declarou.

Caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidir se submete os pedidos para análise de uma comissão especial, que teria a atribuição de votar sobre eventual abertura de processos contra os ministros por crime de responsabilidade.

Caso Master

O caso do Banco Master, de Daniel Vorcaro, é descrito no relatório como um dos maiores escândalos financeiros recentes do país: há indícios de conexão entre o sistema financeiro e estruturas de lavagem de dinheiro ligadas ao crime organizado.

O documento aponta “crescimento acelerado da instituição, movimentações bilionárias suspeitas e impacto relevante no sistema financeiro, além do uso de mecanismos sofisticados para ocultação de recursos ilícitos”.

“No tocante ao caso Master, considerando-se a alta complexidade e escassez de meios, a opção foi por relatar os fatos identificados, que deverão ser objeto de CPI própria e já são objeto de investigações da Polícia Federal, no que se refere a crimes comuns, e fazer o indiciamento de autoridades pela prática de crimes de responsabilidade”, explica Vieira.

Outros pontos do relatório:

• O texto traz críticas do Judiciário e episódios que, segundo o relator, comprometeram o andamento das investigações: decisões judiciais que suspenderam medidas aprovadas pela comissão, converteram convocações em convites e restringiram o acesso a informações financeiras, impactando diretamente a capacidade investigativa da CPI.
• O relatório apeia 90 organizações criminosas, sendo duas de atuação nacional e transnacional, presentes em 24 estados e no Distrito Federal. Os dados indicam que pelo menos 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com presença do crime organizado e que cerca de 26% do território nacional estaria sob algum tipo de governança criminal.
• O documento também registra 44.127 mortes violentas intencionais em 2024, com taxa de 20,8 por 100 mil habitantes, além da expansão de atividades ilícitas com forte impacto social, econômico e institucional.
• No campo econômico-financeiro, a CPI constatou que a lavagem de dinheiro permanece como o mecanismo central de sustentação do crime organizado. Para o relator, “a infiltração em setores como tabaco, ouro, combustíveis, mercado imobiliário e bebidas, aliada ao uso sofisticado de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento, demonstra que a criminalidade organizada opera com grau de sofisticação empresarial que exige resposta igualmente qualificada do Estado”.
• O relatório apresenta um conjunto de propostas legislativas para modernizar o combate ao crime organizado, incluindo ampliação de medidas cautelares, fortalecimento de instrumentos de bloqueio de ativos, aumento de penas para crimes de lavagem de dinheiro e maior transparência sobre beneficiários finais de recursos financeiros.
• Também estão entre as propostas a regulamentação do lobby, a criação de sistemas de controle patrimonial de agentes públicos, o fortalecimento do Coaf e a instituição de um marco legal da inteligência.
• Também são recomendadas medidas estruturais, como a criação de um Ministério da Segurança Pública, o fortalecimento do sistema de inteligência e maior integração entre forças de segurança e instituições públicas.
• O relatório ainda sugere intervenção federal na área de segurança pública no Rio de Janeiro e recomposição urgente do orçamento de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal e Abin.
• Embora o relatório tenha pedido o indiciamento apenas de magistrados do Supremo e do PGR, o documento chama atenção para o avanço das facções em diferentes regiões do país, o domínio territorial em áreas urbanas e a crescente utilização de mecanismos sofisticados de lavagem de dinheiro, incluindo o uso de fintechs, criptomoedas e setores econômicos formais.
• Também há destaque para a atuação do crime organizado em crimes contra crianças e adolescentes e sua presença no ambiente digital.

Fonte: Metrópoles