A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de combustíveis.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), após ter sido aprovada pelo Senado no início do mês e anteriormente pela Câmara dos Deputados.
A medida permite que eventuais reduções de tributos sobre combustíveis sejam compensadas por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.
A concessão de renúncias de receita tem como objetivo reduzir impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio.
Além dos combustíveis, a lei estabelece condições para a concessão de benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.
O texto também prevê tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
Por Patos Online
Com informações da Agência Brasil
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