Após mais de quatro horas de Sessão através de videoconferência, onde foram discutidos, apresentados e votados projetos de Lei e requerimentos, a Câmara Municipal de Patos aprovou, em 2ª votação, por unanimidade, nesta terça(12), o projeto de Lei n° 58/2020 de autoria da vereadora Fatinha Bocão, que obriga os estabelecimentos bancários e de serviços financeiros a adotarem medidas de prevenção durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus-COVID-19.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos bancários ficam obrigados a cumprir a distância de, no mínimo, 1 metro entre os clientes na fila de atendimento e entre clientes e funcionários durante o atendimento. Assim como a disponibilização de álcool em gel e máscaras para clientes e funcionários e máscaras de proteção respiratória, e quando indispensáveis, outros equipamentos de proteção individual aos funcionários.
O projeto destaca que caso as normas não sejam cumpridas, os estabelecimentos serão, a princípio notificados por escrito, caso não seja sanada a irregularidade será aplicada um multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Ainda na Sessão, foram aprovados outros três projetos. O projeto que dispõe sobre a suspensão dos prazos de validades dos concursos públicos em âmbito municipal, pelo período que perdurar a situação de anormalidade caracterizada através de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, como “Estado de Calamidade Pública” e o projeto que dispõe sobre a suspensão de cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais de Patos, durante o período de 120 dias. Ambos projetos são de autoria da vereadora Nadigerlane Rodrigues.
Já o projeto de autoria do vereador Ederlan de Oliveira(Góia), que institui o programa de prevenção e preparo em situações de emergência no âmbito das unidades públicas de ensino de Patos também foi aprovado na mesma Sessão.
Todos os projetos agora seguem para sanção do prefeito interino de Patos, Dr Ivanes Lacerda.
Assessoria CMP
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