O prefeito interino do Município de Patos, vereador Ivanes Lacerda, expediu o Decreto Municipal nº 019/2019, de 26 de agosto de 2019, exonerando todos os servidores comissionados e demitindo todos os funcionários contratados da Prefeitura Municipal de Patos.
A pergunta que se faz é a seguinte: “apesar de não terem estabilidade, estes profissionais demitidos têm algum direito ou eventual valor pecuniário que possam receber pelo período que trabalharam na Prefeitura?”
Para esta pergunta, a resposta é SIM.
De acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, “os servidores comissionados demitidos têm direito a receber o pagamento de salários retidos, indenização referente as férias não gozadas, 1/3 de férias e/ou décimo terceiro salário não pagos (inclusive proporcionais)”. Neste sentido é o julgamento: TJPB; APL 0000477-72.2013.815.0681; Rel. Des. João Alves da Silva; DJPB 19/08/2015; Pág. 6.
Por sua vez, em relação aos contratados, o Tribunal de Justiça da Paraíba assim se posiciona: “A despeito do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho originariamente firmado com a administração pública, faz jus a servidora aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS e ao saldo de salário”. Neste sentido: TJPB; Ap-RN 0111086-76.2012.815.2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 22/02/2017; Pág. 8.
Sendo assim, tanto comissionados, quantos contratados, afetados pelo Decreto de exoneração e rescisão contratual podem ter valores a receber da Prefeitura Municipal de Patos pelo período que trabalharam, devendo acionar a justiça para “não sair de mãos abanando”. O mesmo entendimento é aplicado para trabalhadores de outros municípios de codificados do Estado da Paraíba.
Por Corsino Neto – Advogado (OAB/PB nº 12.963).
PEC 6X1 Alcolumbre pauta fim da 6x1 para dois dias depois do primeiro turno 
ELEIÇÕES 2026 TSE forma maioria pelo indeferimento da candidatura de Cícero Lucena; julgamento é interrompido após pedido de vista de André Mendonça 
ELEIÇÕES 2026 Efraim encerra agenda de rua do primeiro turno com mobilização em Catolé do Rocha 
ELEIÇÕES 2026 Assessor de Cícero Lucena é preso após confusão envolvendo desligamento de som de trio durante evento político em João Pessoa 
ELEIÇÕES 2026 Érika Von Sohsten encerra campanha com a dor que ouviu nas ruas e um compromisso político: “A lei precisa sair do papel” 
ELEIÇÕES 2026 Datafolha: Lula tem 42% contra 38% de Flávio no 1º turno e 48% a 45% em eventual 2º turno 
CONCURSO PÚBLICO MPPB apura possíveis irregularidades na convocação e posse de aprovados em concurso de Princesa Isabel 
CONCURSO PÚBLICO TJPB contrata FGV para organizar concurso público do Judiciário paraibano 
SISTEMA PRISIONAL Ministério Público pede que Estado corrija irregularidades na Penitenciária Sílvio Porto, em João Pessoa Mín. 22° Máx. 36°
