Os vereadores da Câmara Municipal de Patos participaram na manhã desta segunda-feira(15), de uma reunião remota com do prefeito de Patos, Dr Ivanes, representantes do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região-SINFEMP. e Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, técnicos do Instituto de Seguridade Social do município de Patos (PatosPREV), o procurador da Câmara, Drº. Zé Lacerda e o jornalista Luiz Gonzaga.
A reunião foi Na oportunidade foi discutido o projeto de Lei 15/2020 de autoria do Poder Executivo, que altera de 11% para 14% o percentual da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais ativos e pensionistas, obedecendo a Emenda Constitucional 113/2019.
O superintendente do Instituto, Ariano Medeiros, explicou que essa adequação do valor da alíquota obedece a Emenda Constitucional 113/2019.
“Vale destacar que quando o município busca se adequar a alíquota dos 14% o faz obedecendo a um comando constitucional, tudo isso advém do que foi estabelecido na Emenda Constitucional 113/2019. Então naquele momento a reforma foi posta em votação no Congresso Nacional, foi aprovada a reforma, e nesta reforma deixou bem claro que Estados e municípios devem se adequar ao texto constitucional. Então se adequar a esta norma é um imperativo legal, não fazendo nós estaremos contra o preceito constitucional e isso não é bom para o município”, explicou.
Ariano Medeiros ressaltou ainda que, de acordo com a Emenda Constitucional 113/2019, os aposentados e pensionistas que recebem até o valor do teto do regime geral que é de R$ 6.101,06 estarão isentos da contribuição.
“A contribuição vai recair sobre todos os servidores ativos do município. Com relação aos inativos, sejam eles recebendo aposentadoria ou pensão esta contribuição previdenciária de 14% vai incidir sobre o valor que exceder o teto trabalhado hoje pelo regime geral de previdência social que é de R$ 6.101,06. Então a contribuição do inativo será daquilo que passar do valor de R$ 6.101,06. Por exemplo, digamos que algum servidor inativo ganhe R$ 7.101,06, então passou um mil reais do teto, então ele vai contribuir sobre esses um mil reais. Então o servidor inativo que ganhar até R$ 6.101,06 ele estará isento da contribuição”, destacou.
Por fim, Ariano parabenizou a Câmara pela iniciativa, de mais uma vez debater o projeto com os vereadores da Casa e os demais convidados.
“Quero parabenizar a Câmara Municipal pela realização da reunião remota. Dizer que tivemos uma Sessão de alto nível com a participação dos vereadores e mediada pela presidente da Casa, Tide Eduardo, onde todos participantes tiveram direito a palavra e a fazer seus indagações e questionamentos. Respeitamos os posicionamentos contrários, mas fizemos nossa parte hoje e explicamos a importância da aprovação do projeto”, finalizou.
Assessoria CMP
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