A Câmara Municipal de Patos recebeu nesta segunda-feira, 17, o parecer do seu procurador, o advogado José Lacerda Brasileiro, relacionado ao Projeto de Lei nº 21/2018 que autoriza o poder executivo a permutar os bens imóveis públicos.
Na última terça-feira, dia 11, o projeto entrou em pauta para votação, porém, recebeu três votos contrários, uma abstenção e aprovação dos demais vereadores presentes.
O procurador deu o parecer entendendo que trata-se de matéria simples, conforme a lei orgânica, ocorrendo a orientação para que o projeto fosse devolvido pelo Presidente da Câmara, Sales Júnior, ao Poder Executivo para serem anexadas as plantas das áreas permutadas.
“Diante do exposto, entende essa assessoria jurídica opinar que a matéria constituída no projeto de lei em debate seja de maioria simples, na forma do artigo 40 da Lei Orgânica e em razão dos fundamentos jurídicos constantes da parte expositiva deste parecer, e que se entender necessário possa o presidente antes da última votação solicitar a planta dos imóveis a serem permutados, que são de propriedade do município para fins de maior clareza e transparência. SALVO MELHOR JUIZO É O PARECER”, relata o procurador no parecer.
O presidente, Sales Júnior (PRB), já encaminhou ofício devolvendo o projeto ao poder executivo para providenciar as plantas, avaliações e o memorial descritivo dos bens imóveis juntamente com as certidões de cada área.
O PL deu entrada na Casa Legislativa no dia 31 de julho de 2018 e, com o entendimento do procurador, não será mais votado neste ano.
Ascom CMP
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