Brasil, Politica 26/04/2023 - 22h30 Fundo de Segurança Pública poderá apoiar ações no trânsito, aprova Senado O texto faz a adequação do FNSP à Emenda Constitucional 82, que incluiu a segurança viária na área da segurança pública, e determina que 5% do que for arrecadado com multas de trânsito por órgãos dos estados e municípios sejam repassados mensalmente ao fundo.
