Advogado explica por que ação contra supostos candidatos laranjas foi extinta em Patos. Ouça;

O advogado Felipe Palmeira explicou ao jornalista Adilton Dias, os motivos da extinção do processo da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), proposta por partidos políticos e ex-candidatos a vereador, contra supostas candidaturas laranjas nas eleições de 2020 na cidade de Patos.

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Segundo Felipe Palmeira, a ação do Ministério Público Estadual (MPE) foi extinta por ter sido apresentada fora do prazo, confirme o entendimento da juíza eleitoral da 28ª Zona, Ana Maria do Socorro Hilário Lacerda Felinto.

Felipe Palmeira explicou de acordo com o Artigo 14 da Constituição Federal, a AIME permite a impugnação do candidato eleito em 15 dias após a diplomação, enquanto que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral-AIJE, pode ser proposta após a diplomação, mas dentro de um prazo de 15 dias corridos, para barrar candidatos que obtiveram o mandato por meio de poder econômico, corrupção ou fraude.

O advogado disse ainda que o mérito do processo não chegou a ser julgado por conta ada ação ter sido proposta fora do prazo, o que garante a manutenção do cenário estabelecido com o resultado das urnas em 15 de novembro.

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Ele também afirmou que a extinção do processo não impedirá que alguns candidatos venham a responder judicialmente por eventuais irregularidades praticadas. Ouça;