A Câmara Federal aprovou, por 310 votos contra 113, o Requerimento 912/2021, de autoria do deputado paraibano Hugo Motta (Republicanos), para apreciação, em regime de urgência, do Projeto de Lei (PL) nº. 1613/2021, de autoria do então senador Cássio Cunha Lima (PSDB).
O PL permite que o Sistema Único de Saúde (SUS) utilize medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada pelo registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que demonstradas as evidências científicas sobre eficácia, acurácia, efetividade e segurança.
O Projeto ainda dispõe sobre processos de incorporação de tecnologias ao SUS, mas, para tanto, será necessário estabelecer parâmetros e indicadores do custo-efetividade das novas tecnologias, bem como critérios de avaliação dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, compreendendo os medicamentos e produtos necessários para o tratamento das doenças em diferentes fases.
A proposta poderá ser votada já nas próximas sessões do Plenário.
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