MPPB instaura inquérito para fiscalizar regularização de escolas em Patos

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, nesta quarta-feira (23), inquérito civil para fiscalizar a regularização de escolas do sistema de ensino educacional de Patos. A portaria está assinada pelo promotora de justiça Lívia Vilanova Cabral. De acordo com o MPPB, na Paraíba, a autorização e o reconhecimento das escolas do sistema estadual de ensino são regidos pela Resolução nº 340/2001, que fixa normas para autorização de funcionamento e de reconhecimento dos cursos oferecidos pelas escolas do sistema estadual de ensino. “O Conselho de Educação é o órgão normativo que zela pela qualidade dos serviços educacionais, sendo de sua competência a autorização e reconhecimento do Ensino Fundamental e Ensino Médio da rede pública e privada de ensino. As escolas que oferecem exclusivamente educação infantil, tanto da rede pública como da privada, são autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação. As escolas dos municípios que não possuem Conselho de Educação, independente do nível e esfera administrativa, deverão ser autorizadas e reconhecidas pelo Conselho Estadual de Educação (arts. 17 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB/1996). As escolas de Ensino Fundamental e de Ensino Médio são autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação”, explica a portaria. Com informações, Paraibajá.com.br