O Ministério Público da Paraíba apresentou uma ação civil pelo crime de Improbidade Administrativa contra os ex-prefeitos de Patos Francisca Motta, Lenildo Morais e Dinaldinho, nesta sexta-feira, dia 20 de agosto, pelo não recolhimento, no tempo apropriado, de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e por não terem declarado, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social- GFIP’S, a totalidade das remunerações pagas a seus empregados e aos segurados contribuintes individuais.
O Ministério Público verificou que tais atos geraram multas e diversas despesas ao município, além do ‘prejuízo de ordem social’, uma vez que os recursos são utilizados para arcar com despesas do INSS com os dependentes, o que representam, segundo o MP-PB, grave dano ao poder público e, segundo a Constituição, trata-se de crime de Improbidade Administrativa.
Também foram identificadas irregularidades no recolhimento de contribuição para o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), o que também consiste em danos ao que é público. Além disso, os três ex-prefeitos são acusados de atentarem contra os princípios da administração pública, mediante prática de crimes de responsabilidade fiscal.
O Ministério Público argumenta ainda que decidiu unir os três ex-prefeitos em uma única ação civil público porque todos adotaram a mesma prática e modus operandi durante o exercício dos respectivos mandatos. O relatório traz também as comprovações, por meio de relatórios, de ausência de declaração dos valores e remunerações praticados pelos ex-gestores e revela outras irregularidades.
Veja a Ação Civil na íntegra abaixo:
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