Contador da Prefeitura de Patos diz que denúncia de Góia não tem fundamento; Ouça

O contador da Prefeitura de Patos, Rogério Estrela, esclareceu, nesta quarta-feira, 27, que não houve nenhum tipo de pedalada fiscal por parte dos ex-prefeitos interino, Sales Júnior e Bonifácio Rocha conforme vem sendo difundido na cidade de Patos. Ele frisou que houve uma confusão por parte do denunciante e que o equívoco aconteceu após apresentação do Projeto de Lei do Executivo que pede autorização da Câmara de Vereadores para o remanejamento da dotação orçamentária.

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Rogério Estrela explicou que a abertura de decreto de suplementação de dotação foi aprovada na Lei Orçamentária Anual e é Legal. O contador ainda esclareceu que não se pode confundir um decreto de suplementação com um decreto de remanejamento de dotação. Conforme o art 167 da CF, Parágrafo 6º diz que o remanejamento da dotação é a transferência, a transposição ou próprio remanejamento de dotações de um órgão para outro ou de uma categoria econômica para outra, o que não houve.

Todos os decretos do município estão no Portal da Transparência e são enviados para o Tribunal de Contas, mensalmente, junto com o balancete e estão todos legais.

 “Então, não podemos confundir abertura de decreto de suplementação com remanejamento de dotação. A título de exemplo que seria um remanejamento: eu tiraria, por exemplo, a dotação orçamentária que está prevista na Fundap para realização do São João, e não houve, e remanejaria, por exemplo, para o gabinete do prefeito para o pessoal ou para compra de material de consumo ou para Previdência ou seja lá qual for dotação que precise. Isso sim é o remanejamento de dotação e isso não correu”, explicou Rogério Estrela.

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Todos os decretos suplementares foram todos conforme a Lei 4.320 e o artigo 167 da Constituição Federal, todos legais. Portanto, Rogério Estrela garantiu que não houve pedalada fiscal. Ouça:

Rogério Estrela

Assessoria

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