Convocação de Sessão Extraordinária para votar Código Tributário pode ocasionar outra queda-de-braço entre Ivanes e Oposição na Câmara de Patos

Os vereadores de oposição estão alegando irregularidade na convocação extraordinária da Câmara Municipal de Patos, solicitada essa semana pelo prefeito interino Ivanes Lacerda, (MDB), por meio do Ofício 209/2019 encaminhada a presidente da Câmara Municipal de Patos, Tide Eduardo, com o objetivo de votar o Código Tributário de Patos.

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Segundo a alegação dos parlamentares, a convocação fere o Artigo 47 do regimento interno da casa, que impede a votação de matérias tributárias em regime de urgência-urgentíssima, considerando a necessidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar 03/2019, que alteração a Lei Municipal 3541 de 22 de dezembro de 2006.

O documento assinado pelo prefeito interino, solicita a convocação entre os dias 23 e 27 deste mês de dezembro, em face da necessidade de atualização do Código Tributário Municipal de acordo com as leis 157/2016 e 13874/2019, justificando que o código atual, do ano de 2006, se tornou inviável para o município.

Nesta sexta-feira, 20, a presidente da Câmara Municipal de Patos, Tide Eduardo, (MDB), publicou Edital de Convocação para os dezessete vereadores, marcando sessão extraordinária para os dias 24 e 26 de dezembro, às 9h da manhã.

Vale lembrar que o referido projeto é a única matéria pendente de votação, após o final do período legislativo.

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