Os vereadores de oposição estão alegando irregularidade na convocação extraordinária da Câmara Municipal de Patos, solicitada essa semana pelo prefeito interino Ivanes Lacerda, (MDB), por meio do Ofício 209/2019 encaminhada a presidente da Câmara Municipal de Patos, Tide Eduardo, com o objetivo de votar o Código Tributário de Patos.
Segundo a alegação dos parlamentares, a convocação fere o Artigo 47 do regimento interno da casa, que impede a votação de matérias tributárias em regime de urgência-urgentíssima, considerando a necessidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar 03/2019, que alteração a Lei Municipal 3541 de 22 de dezembro de 2006.
O documento assinado pelo prefeito interino, solicita a convocação entre os dias 23 e 27 deste mês de dezembro, em face da necessidade de atualização do Código Tributário Municipal de acordo com as leis 157/2016 e 13874/2019, justificando que o código atual, do ano de 2006, se tornou inviável para o município.
Nesta sexta-feira, 20, a presidente da Câmara Municipal de Patos, Tide Eduardo, (MDB), publicou Edital de Convocação para os dezessete vereadores, marcando sessão extraordinária para os dias 24 e 26 de dezembro, às 9h da manhã.
Vale lembrar que o referido projeto é a única matéria pendente de votação, após o final do período legislativo.
Patosonline.com
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