Câmara aprova regulamentação da nova lei de licitações no Poder Legislativo

Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária desta terça-feira (28), por unanimidade e em turno único, quatro Projetos de Resolução de autoria da Mesa Diretora da casa Juvenal Lúcio de Sousa que regulamentam a nova lei de licitações, a Lei Federal N.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Patos. O primeiro, Nº 01/2023, regulamenta o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo; o segundo, Nº 02/2023, regulamenta os orçamentos que se referem a Lei, estabelecendo normais gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autarquias e fundacionais; o terceiro, Nº 03/2023, regulamenta as funções essenciais que se referem e, o de Nº 04/2023, regulamentando as contratações diretas a que se refere a mesma Lei Federal. “É obrigação da câmara fazer essa regulamentação e, no caso do Poder Executivo, essa regulamentação pode ser feita através de decreto. ”, explicou a presidente da Mesa Diretora, Tide Eduardo (União), acrescentando que essa obrigatoriedade se estende aos Executivos e Legislativos municipais e estaduais de todo o país.

Continua após a publicidade

De acordo com art. 53 do Regimento Interno da casa, os Projetos de Resoluções carecem apenas de uma votação e, em seguida, promulgado pela presidente da mesa.

Nova Lei de Licitações e Contratos

Continua após a publicidade

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e substitui a que estava em vigor desde 1993 (Lei 8.666), e as leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Com 194 artigos, a lei institui nova modalidade de contratação (diálogo competitivo), aumenta penas para crimes relacionados a licitações e contratos, e exige seguro-garantia para obras de grande porte. A garantia, que será de até 30% do valor da licitação, permite que as seguradoras assumam obras interrompidas.

Continua após a publicidade

A lei também prevê novas regras para dispensa de licitação e aditivos contratuais, e aproveita pontos do RDC, como contratação por tarefa, contratação integrada e semi-integrada.

Outras inovações são a arbitragem para solução de controvérsias e o uso preferencial do Building Information Modelling (BIM) na licitação de obras. O BIM é um processo que integra, em meio virtual, todas as fases de uma obra, da concepção à manutenção do edifício.

A nova Lei de Licitações já está em vigor, mas a revogação das normas anteriores ocorrerá no prazo de dois anos. Nesse período, as regras novas e antigas vão conviver e a administração pública poderá optar por qual aplicar. A exceção é para a parte dos crimes licitatórios, que substituiu, de imediato, as regras anteriores.

O projeto que deu origem à Lei 14.133/21 é do Senado e foi analisado na Câmara dos Deputados em 2019. O relator foi o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).

Modalidades

Das modalidades de licitação existentes, a lei mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão, e cria o diálogo competitivo. Este envolverá conversas entre os licitantes, sob orientação do gestor público licitante, para desenvolver uma solução capaz de atender às necessidades do órgão.

O diálogo competitivo será aplicado a situações complexas que envolvam uma solução que não pode ser satisfeita sem a adaptação das alternativas disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não podem ser definidas com precisão suficiente.

Outra inovação da lei é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), pelo governo federal, que vai centralizar todas de licitações públicas feitas pela União, estados, municípios e Distrito Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CM