Vereadora Nadir fala sobre a Lei de Planejamento Familiar que destaca a laqueadura e a vasectomia como um direito inegociável

Na sessão ordinária da última terça-feira (14), na Câmara Municipal de Patos, a vereadora Nadir falou sobre a nova lei do Planejamento Familiar, como foco principal nos métodos de laqueadura e vasectomia. Nadigerlane esclareceu que, de acordo com a legislação, os casais interessados nesses métodos devem procurar a unidade básica de saúde com 60 dias de antecedência.

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Na consulta, os casais passam por uma avaliação com uma equipe multiprofissional, onde são informados sobre os riscos envolvidos nos procedimentos. Uma vez decididos, recebem um documento que autoriza o encaminhamento à maternidade para a realização da laqueadura ou vasectomia.

A vereadora ressaltou que, de acordo com a nova lei, os beneficiários desses métodos devem ter no mínimo 20 anos de idade e dois filhos. Ela enfatizou que não é necessário obter autorização do cônjuge, mesmo tratando-se de um ato ligado ao planejamento familiar.

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A parlamentar argumentou que a laqueadura e a vasectomia são direitos assegurados por lei federal e que a recente modificação pela Lei 14.443 não deve ser interpretada como uma barreira, mas como um procedimento necessário para garantir o acesso ao serviço.

Durante seu discurso, Nadir esclareceu que o serviço pode ser negado se os casais não procurarem a Unidade Básica de Saúde no prazo estipulado de 60 dias antes do procedimento. A vereadora utilizou a tribuna não apenas para informar sobre a nova lei, mas também para desmistificar a percepção de que o acesso a esses procedimentos depende de favores políticos. Ela destacou que é um direito assegurado a todos os casais.

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