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Prefeitura diz que irá recorrer da decisão sobre a contratação de MEI’s e acredita que será julgado regular pelo TCE, assim como em processos semelhantes

Segundo a gestão, a contratação mediante MEI se deu em obediência de lei municipais que fomenta o microempreendedorismo na cidade.

16/11/2023 às 16h05

Por: PATOS ONLINE Fonte: Patosonline.comCom informações da assessoria

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A Prefeitura Municipal de Patos se posicionou acerca da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que concedeu o prazo de 120 dias para que o prefeito de Patos Nabor Wanderley e a secretária municipal da Educação, Adriana Carneiro, anulem os contratos de Microempresários Individuais (MEIs) decorrentes da Chamada Pública 007/23.

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De acordo com a gestão, a Prefeitura Municipal de Patos fez as contratações de microempreendedores individuais apenas para novos serviços públicos, mantidos por recursos próprios o município, não existindo contratação para serviços permanentes, então somente para políticas públicas temporárias municipais.

A contratação mediante MEI se deu em obediência de lei municipais que fomenta o microempreendedorismo na cidade. Destacando que quatro processos anteriores visando o mesmo tipo de contratação, já foram julgados regulares pelo TCE-PB, e o município fará l recurso cabível com vistas a declarar a regularidade do presente processo.

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