O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, criticou o comportamento do Congresso Nacional que, segundo ele, “empurra” para a Corte temas sobre os quais não quer discutir. O magistrado também comentou sobre as sucessivas mudanças na legislação, as quais chamou de “orgias legislativas” que levam a inseguranças jurídicas no país.
"O parlamento está dividido e não quer pagar o preço social das suas decisões, e empurra tudo para o Supremo. O Supremo, segundo a cláusula constitucional, é obrigado a decidir porque nenhuma lesão ou ameaça deve escapar apreciação do Judiciário", argumentou o ministro durante evento promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja), nesta quinta-feira (12/12) em Brasília.
Fux argumentou que, em casos em que o Supremo não tem capacidade institucional, “decidir não decidir” é a melhor forma de prestar justiça.
"Eu, particularmente, sou contrário a essa postura (de obrigação) e interpreto essa Constituição, às vezes, como obrigação do Supremo decidir não decidir e devolver. É a melhor forma de prestar justiça em casos em que o Supremo não tem capacidade institucional', frisou o ministro.
O magistrado citou como exemplo a regulamentação das redes sociais e da inteligência artificial.
"Estamos agora nos deparando com um problema dificílimo que é a regulação das redes, da inteligência artificial. Estão surgindo legislações de inteligência artificial, e é um momento muito prematuro, a ponto de dizer: tudo que se sabe hoje sobre inteligência artificial é que ninguém sabe nada de inteligência artificial”, observou.
Fux criticou também o aumento do número de legislações no Brasil, o que gera insegurança jurídica e pode afastar possíveis investidores para o país. “Se o profissional a cada dia tem quatro leis tributárias, ele tem que ter um conhecimento enciclopédico inimaginável, e isso efetivamente gera insegurança jurídica na elaboração do planejamento econômico-financeiro das empresas.”
Fonte - Correio Braziliense
Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
CASO MASTER PF apura suposto uso de recursos de Vorcaro para financiar Eduardo Bolsonaro nos EUA 
CASO MASTER Delegada da PF e marido eram “espiões” de Vorcaro na corporação 
COMPLIANCE ZERO PF prende pai de Daniel Vorcaro em nova etapa da investigação do caso Master 
COMBUSTÍVEIS Governo Lula anuncia subsídio de até R$ 0,89 no litro da gasolina 
HOMENAGEM Patoense Antônio Coelho é homenageado na Assembleia Legislativa de São Paulo durante solenidade pelo Dia Nacional do Agente de Trânsito 
EXPORTAÇÃO União Europeia deixa Brasil fora de exportação de carnes por exigências sanitárias Mín. 21° Máx. 33°
