O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13/3), o projeto de resolução do Congresso (PRN) nº 1, de 2025, que engloba o acordo entre os Três Poderes sobre as emendas parlamentares. A votação do projeto precisava ocorrer para oficializar no regimento interno do Legislativo o que foi costurado com o Supremo Tribunal Federal (STF) e com o Executivo.
Na Câmara dos Deputados, 361 deputados votaram favoráveis e 33 contrários. No Senado Federal, 64 senadores foram favoráveis e três contrários. O projeto tem como objetivo de dar mais transparência e rastreabilidade sobre as emendas parlamentares, mas deixa lacunas.
O texto determina o rateio de emendas individuais a ser feito entre os representantes da Câmara e do Senado: “do valor previsto, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,45% às de senadores, distribuídos de forma igualitária entre os parlamentares de cada Casa”.
Inicialmente, a minuta da proposta estabelecia uma secretaria na Comissão Mista de Orçamento, com poderes de definir “a política e critérios para divulgação de dados, publicações e informações orçamentárias”. Isso sofreu forte resistência, e foi retirado no momento em que a proposta foi oficializada no sistema do Congresso.
No capítulo sobre a classificação de emendas, o texto afirma que as “atas previstas referentes à apresentação e à indicação de emendas” serão elaboradas “sempre que possível no sistema de apresentação de emendas”. Ou seja, abre uma lacuna para que não sejam colocadas todas as emendas no sistema do Legislativo.
O texto inicial estabelecia a criação, indiretamente, das emendas de líderes partidários. Pelo texto, os representantes dos partidos seriam os responsáveis pelas indicações aos colegiados. No momento da discussão, isso mudou. O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), acatou a emenda que permite que qualquer parlamentar faça a indicação, com o objetivo de identificar o autor de cada emenda.
As emendas de comissões foram batizadas de “Orçamento Secreto 2.0” pela falta de transparência sobre os reais autores; por isso, esses repasses entraram na mira do STF, que chegou a bloquear pagamentos e gerou uma crise com o Legislativo.
O projeto que visa encerrar o impasse com o Supremo fez mais alterações nesses repasses, adicionando o campo de autor, antes inexistente.
Tanto no caso das emendas de comissões quanto no das bancadas estaduais o campo de autor foi adicionado para identificação. Esse campo não está presente, porém, nos modelos de solicitação de alteração de emendas.
Ou seja, os colegiados e as bancadas poderão aprovar uma emenda com a devida transparência, mas posteriormente poderão alterar o repasse sem garantia de que o solicitante da alteração seja identificado.
Fonte - Augusto TenórioGabriel Buss - Metrópoles
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