A Câmara Municipal de Patos, Casa Juvenal Lúcio de Sousa, aprovou na tarde desta quinta-feira (5) a manutenção do veto total do prefeito Nabor Wanderley (Republicanos) ao Projeto de Lei que previa a redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais responsáveis legais por pessoas com deficiência ou com transtornos do neurodesenvolvimento, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e TOD.
A proposta, de autoria do vereador Rafael Policial (União), com coautoria do vereador Ítalo Gomes (Republicanos), previa que esses servidores pudessem dedicar mais tempo ao cuidado direto e contínuo de seus dependentes, sem prejuízo salarial e sem a necessidade de compensação de horas, desde que respeitado o limite mínimo de 20 horas semanais.
Apesar de estar fundamentado em princípios constitucionais e respaldado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o projeto foi vetado integralmente pelo prefeito sob a justificativa de vício de iniciativa, alegando tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. O veto contou com o apoio da base governista na Câmara, incluindo o próprio coautor da proposta, vereador Ítalo Gomes, que emitiu parecer favorável à posição do prefeito.
Para o autor do projeto, vereador Rafael Policial, a manutenção do veto representa uma perda significativa para os servidores municipais. “Quem perde com o veto é a população e, principalmente, o servidor público, visto que essa iniciativa já é um direito garantido por Lei Federal”, destacou.
O veto foi mantido por 16 votos a favor e apenas dois contrários, dos vereadores Rafael Policial e Josmá Oliveira, que, inclusive, elogiou a iniciativa do colega. A maioria dos parlamentares, integrantes da base aliada ao Executivo, votou unanimemente pela manutenção do veto.
Patosonline.com
Com assessoria
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