Um Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que presos temporários ou condenados passem a arcar com os custos de uso e manutenção da monitoração eletrônica, como tornozeleiras. A proposta, nº 766/2025, altera a Lei de Execução Penal e prevê que o monitorado seja responsável pela conservação do equipamento.
De acordo com o texto, em caso de dano, avaria ou mau uso, o preso deverá ressarcir os prejuízos, após avaliação técnica. A cobrança, no entanto, não será aplicada a beneficiários da gratuidade de justiça. Caso haja recusa injustificada ao pagamento, o valor devido poderá ser inscrito em dívida ativa.
Ainda conforme o projeto, os recursos arrecadados com a medida serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para custeio e investimentos no sistema prisional. O texto também autoriza que estados e o Distrito Federal instituam cobranças semelhantes em suas respectivas legislações.
Autor da proposta, o deputado Célio Studart (PSD-CE) afirma que a iniciativa busca combater o crime organizado e gerar receitas para a manutenção dos equipamentos de monitoramento. Segundo o parlamentar, a monitoração eletrônica contínua facilita a identificação de descumprimentos de medidas judiciais e contribui para a prevenção da reincidência criminal.
“A utilização da monitoração eletrônica e a respectiva cobrança pelo seu uso são medidas que podem contribuir significativamente para alcançar esses objetivos”, defendeu o deputado.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Por Patos Online
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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