Presidente da Câmara, Hugo Motta, cria comissão especial para analisar PEC da redução da maioridade penal para 16 anos

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.

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A medida destrava a tramitação da PEC, depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado em junho a admissibilidade da proposta. A criação de uma comissão especial é uma das etapas previstas na tramitação de uma PEC no Congresso. O colegiado será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório com a indicação de aprovação ou rejeição, antes que a proposta possa ser levada ao plenário da Câmara. Ainda não está decidido quem será o relator da PEC da maioridade penal.

A proposta a ser analisada altera o artigo 228 da Constituição para incluir a previsão de que a maioridade penal – idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns – é atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, como estabelece o texto atual.

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Pelas normas atuais, pessoas abaixo de 18 anos são inimputáveis e estão submetidas a uma legislação diferenciada. Após Motta ter autorizado a instalação da comissão especial sobre o tema, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.

O colegiado tem o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, segundo o regimento interno.

A PEC da Maioridade Penal (PEC 171/93) tramita desde 1993 no Congresso Nacional e já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em 2015 para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A versão atual aprovada pela CCJ em 10 de junho de 2026 restringe a mudança apenas à esfera criminal, excluindo implicações de maioridade civil.

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Caso aprovada, a PEC tornará adolescentes de 16 e 17 anos penalmente imputáveis, respondendo criminalmente como adultos para os crimes especificados, mas continuará sem direito a dirigir, celebrar contratos, casar ou ter voto obrigatório. A pena deverá ser cumprida em local diferente dos maiores de 18 anos e dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial, pois trata de emenda constitucional[3]. Após a Comissão Especial, a PEC vai para dois turnos de votação em plenário na Câmara e posteriormente para o Senado[4].

A redução da maioridade penal reacende o debate sobre responsabilização de adolescentes no Brasil, com propostas que vão da manutenção da idade aos 18 anos até redução para 14 anos[9]. A PEC atual difere da proposta original de Gonzaga Patriota (PSB-PE), que em 2015 previa plena maioridade civil e penal aos 16 anos.

Patos Online
Com Agência Brasil