Uma decisão proferida pelo juiz Renan do Valle Melo Marques, nesta terça-feira, dia 8 de setembro de 2026, em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), determina que o Município de Patos realize descontos de 1,5% apenas na remuneração de servidores públicos que tenham manifestado, de forma prévia, formal e expressa, autorização para contribuir com o Programa de Atenção à Primeira Infância (PAI).
O desconto, identificado na folha de pagamento pelo código 427, está previsto no artigo 16 da Lei Municipal nº 5.542/2021. O dispositivo estabelece uma contribuição facultativa de 1,5% sobre pagamentos realizados pela Prefeitura de Patos a fornecedores, prestadores de serviços, empresas contratadas e também sobre remunerações de servidores efetivos, comissionados e contratados.
Na ação, o Ministério Público questionou a legalidade e a constitucionalidade da cobrança. Segundo o órgão, embora a legislação municipal classifique a contribuição como facultativa, os descontos poderiam assumir caráter compulsório quando realizados automaticamente na folha de pagamento, aproximando-se de uma espécie de cobrança tributária sem que o Município tivesse competência constitucional para instituí-la.
Antes de analisar o pedido de tutela de urgência, o magistrado determinou que o Município de Patos apresentasse manifestação prévia. Em resposta, a Prefeitura argumentou que a contribuição possui natureza facultativa e apresentou documentos, entre eles termos individuais de adesão assinados por servidores que declararam não se opor ao desconto de 1,5%.
Ao analisar o caso, o juiz entendeu que, neste momento processual, não havia elementos suficientes para determinar a suspensão geral dos descontos destinados ao PAI.
A decisão considerou que a existência dos termos de anuência apresentados pelo Município afasta, em princípio, a conclusão de que todos os descontos possuem natureza compulsória. O magistrado também destacou que eventual existência de vícios de consentimento na coleta das autorizações precisará ser apurada durante o andamento do processo, com produção de provas e respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Por outro lado, o juiz reconheceu a necessidade de impedir os descontos realizados sobre os salários de servidores que não autorizaram expressamente a contribuição.
Segundo a decisão, a remuneração possui natureza alimentar e não pode sofrer retenções com base em uma suposta ou presumida anuência. Dessa forma, o Município deverá interromper os descontos daqueles que não tenham assinado termo de adesão.
A determinação judicial é parcial e não alcança os servidores que tenham manifestado formalmente a intenção de contribuir com o programa.
“Impõe-se o deferimento parcial da tutela de urgência”, registra a decisão, determinando que o Município se abstenha de realizar descontos sobre a remuneração dos servidores que não tenham manifestado prévia, formal e expressa intenção de aderir ao custeio do PAI.
Os descontos dos servidores que assinaram os termos de adesão permanecem autorizados. A decisão também estabelece que esses servidores poderão cancelar a contribuição a qualquer momento, mediante simples requerimento administrativo.
A suspensão dos descontos para os não aderentes deverá ocorrer a partir do processamento da próxima folha de pagamento subsequente à intimação do Município.
Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi estabelecida multa mensal de R$ 50 mil, a ser revertida ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.
Em posicionamento sobre a decisão, o procurador-geral do Município de Patos, Alexsandro Lacerda, afirmou que a determinação judicial garante a continuidade do Programa de Atenção à Primeira Infância no município.
Segundo ele, a decisão permite a manutenção dos descontos dos servidores que autorizaram expressamente a contribuição.
“A decisão judicial garante o programa PAI no município de Patos. Ou seja, as crianças, as gestantes do município continuarão inseridas nesse importante programa”, afirmou.
Alexsandro também destacou que o Município apresentou no processo documentos referentes às autorizações concedidas por servidores e contratos administrativos.
“Os descontos poderão acontecer para a manutenção do programa PAI de todos os servidores que anuíram com esses descontos”, declarou.
O procurador-geral afirmou ainda que a gestão municipal considera a proteção à primeira infância e o atendimento às gestantes como uma prioridade da administração.
“A gestão municipal reafirma a proteção como um programa de governo, essa proteção à primeira infância, o cuidado com as gestantes e a garantia dessa política pública voltada para as famílias”, disse.
Por fim, Alexsandro Lacerda afirmou que a Procuradoria continuará acompanhando o processo e adotará as medidas necessárias para o cumprimento da decisão judicial.
Ouça abaixo a fala do procurador:
A ação ainda terá prosseguimento na Justiça, portanto, a decisão é de natureza provisória e não representa o julgamento definitivo sobre a legalidade ou constitucionalidade da contribuição prevista na legislação municipal.
Clique abaixo para ler a decisão na íntegra:
Por Patos Online
ANIMAIS Família busca ajuda para encontrar cachorro desaparecido em Patos 
FESTA DA GUIA 2026 Presença de bispos e novidades na abertura: programação da Festa da Guia 2026 é apresentada em Patos 
ECONOMIA Procon de Patos divulga nova pesquisa de preços dos itens da cesta básica 
LUTO! Direção do Hospital Infantil Noaldo Leite lamenta falecimento da servidora Fátima Guedes 
OPORTUNIDADES Senac Patos abre inscrições para cursos gratuitos em diferentes áreas profissionais 
RECURSO NEGADO Justiça nega pedido da Prefeitura de Patos e mantém liminar que impede demolição de imóvel próximo ao Terreiro do Forró Mín. 20° Máx. 35°
