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Política DECISÃO DO STF

Ministro Luiz Fux rejeita pedido de Cícero Lucena para receber aposentadoria como ex-governador da Paraíba

Decisão considera encerramento definitivo de processo anterior

19/11/2026 às 05h00
Por: Higor Oliveira Fonte: Patos Online
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Foto: Reprodução
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta quarta-feira (18), um pedido apresentado pelo ex-prefeito de João Pessoa Cícero Lucena (MDB) para receber aposentadoria especial referente ao período em que exerceu o cargo de governador da Paraíba, em 1994.

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Cícero assumiu o comando do Governo do Estado naquele ano, após a renúncia de Ronaldo Cunha Lima. Com base nessa passagem pelo Executivo estadual, o político buscava o reconhecimento do direito ao benefício destinado a ex-governadores.

Em 2023, Cícero Lucena havia desistido de um recurso relacionado ao pagamento da aposentadoria. Ao apresentar o novo pedido ao STF, argumentou que, na época da desistência, exercia o cargo de prefeito de João Pessoa e recebia a remuneração correspondente à função.

Ministro aponta impedimento processual

Na decisão, Luiz Fux considerou inviável o acolhimento da solicitação em razão do trânsito em julgado, situação em que uma decisão judicial se torna definitiva e não admite mais recursos no mesmo processo.

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O ministro destacou que essa condição representa um impedimento para a extensão do benefício pela via processual utilizada.

"Tal circunstância, por si só, inviabiliza o deferimento da extensão postulada eis que a ocorrência do trânsito em julgado assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória", afirmou Fux na decisão.

Com esse entendimento, o ministro rejeitou a solicitação apresentada por Cícero Lucena.

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Possibilidade de nova ação

Apesar da negativa, Luiz Fux esclareceu que a decisão não impede Cícero Lucena de apresentar uma nova reclamação judicial, caso deseje continuar buscando o reconhecimento do direito à aposentadoria.

Por Patos Online
Com informações do MaisPB

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