
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a jornada de trabalho 5x2, extinguindo a escala 6x1. O primeiro período de transição começa em 16 de dezembro. O texto foi promulgado pelo Congresso Nacional em 16 de outubro.
De acordo com a emenda aprovada pelo Congresso Nacional, a redução na jornada será gradual, passando das atuais 44 horas semanais para 42 horas semanais nesta primeira etapa, já com os dois dias de descanso e sem corte salarial. E a redução para 40 horas semanais de forma permanente entra em vigor em dezembro de 2027.
Segundo o Palácio do Planalto, serão contemplados 14,8 milhões de trabalhadores com jornada 6x1 e outros 21,7 milhões que já estão na escala 5x2 mas com jornada de 44 horas semanais.
Durante seu discurso, o presidente voltou a falar do projeto para assegurar transporte público gratuito nos finais de semana e feriados. O governo enviou ao Congresso em 21 de outubro a proposta para “tarifa zero” no transporte público. Segundo Lula, a proposta será paga a partir de uma parte dos recursos de emendas parlamentares. “Não adianta a gente dar dois dias de descanso e a pessoa por falta de dinheiro ficar dentro de casa”, disse o presidente nesta quinta-feira (19).
Lula também demonstrou preocupação com a judicialização e as tentativas de driblar o novo decreto. Ele avaliou que parte do empresariado buscará brechas na interpretação do texto, citando o que chamou de uma “indústria de advogados” no país. Para o presidente, mesmo após a aprovação da PEC, da lei e de sua regulamentação, a efetivação prática das regras ainda exigirá muito esforço do governo e alertou para o preparo das organizações sindicais para negociar com os patrões.
“Vai ter algumas confusões, vai ter muitas queixas, [e] a justiça do trabalho tem que estar preparada. e é importante que o movimento sindical prepare os dirigentes. [eles] têm que estar preparados para fazer negociação. [… ] Um dirigente sindical preparado vale por 10”, declarou Lula.
De acordo com o Planalto, o Ministério do Trabalho e Emprego publicará nos próximos dias as normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos na PEC. O ministério começará a editar as portarias para as categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e trabalhadores na segunda-feira (23).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu os critérios operacionais para a transição e adaptação das empresas às novas regras de jornada de trabalho. Segundo ele, a negociação coletiva terá papel central para organizar a distribuição dos descansos ao longo do mês, desde que sejam respeitadas as duas folgas semanais e o repouso mínimo previsto na Constituição.
O ministro pontuou que a flexibilização na distribuição das folgas não será a regra geral, mas uma alternativa destinada às empresas que não conseguem conceder dois dias de descanso dentro da mesma semana. Nesses casos específicos, o empregador deverá garantir que o trabalhador usufrua de todas as oito folgas acumuladas dentro do período de 30 dias.
Com a entrada em vigor das novas diretrizes, os acordos coletivos vigentes precisarão passar por revisão. Marinho alertou que, a partir de 16 de dezembro, qualquer cláusula que seja incompatível com os novos limites estabelecidos perderá automaticamente a sua validade jurídica.
O decreto também traz definições para modalidades específicas de atuação. A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, amplamente adotada em hospitais e serviços de vigilância, não será extinta. Contudo, a modalidade precisará observar os novos tetos de horas trabalhadas, exigindo ajustes e compensações definidas por meio de acordos coletivos. O mesmo critério de regulamentação complementar será aplicado aos turnos ininterruptos, comuns nos setores de transporte e aviação.
Outra mudança técnica importante envolve o cálculo do valor da hora trabalhada. Atualmente baseado no divisor 220, o cálculo passará a utilizar o divisor 210 para jornadas de 42 horas semanais e o divisor 200 para jornadas de 40 horas. Ao comentar o impacto financeiro das mudanças no descanso semanal remunerado, Luiz Marinho explicou que a alteração não modifica a remuneração base, mas eleva o valor pago pela hora extra.
Os últimos detalhes para a assinatura do decreto foram definidos em reunião no Palácio da Alvorada, entre o presidente Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na terça-feira (17).
Na ocasião, Marinho afirmou que o presidente fez algumas sugestões ao texto, que o decreto irá tratar de categorias com jornadas de trabalho especiais ou não convencionais, mas que eventuais portarias também poderão ser publicadas para especificar determinadas situações.
Segundo o ministro, o governo participou de cerca de 70 reuniões com representantes de vários setores da economia para discutir o tema e o decreto deverá incorporar essas negociações e escutas.
O caso foi judicializado no Supremo Tribunal Federal por representantes do empresariado. As confederações nacionais da Indústria e do Comércio entraram com ações na Suprema Corte pedindo alterações no que foi aprovado pelo Congresso.
Um dos pedidos é um prazo maior para que as regras comecem a valer. A CNC (Confederação Nacional do Comércio) alega que a data marcada para a primeira etapa da mudança trará impactos negativos porque acontece na época de maior movimento no setor, em razão das festas de fim de ano, e porque não há tempo hábil para que as empresas possam se adequar.
Já a CNI (Confederação Nacional da Indústria) pede que algumas regras não fiquem valendo para acordos firmados anteriormente e estima que sem a redução de salário, haverá um impacto negativo na indústria de 11 bilhões de reais no próximo ano.
Ao analisar os pedidos, o ministro Flávio Dino, do STF, manteve os prazos definidos pelo Congresso. No entanto, irá levar o caso para o plenário para decisão final e pediu manifestação do legislativo, da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGR (Procuradoria Geral da União). Segundo apuração da CNN, o presidente do STF, Edson Fachin, está disposto a rearranjar a pauta de julgamentos de novembro para incluir a discussão.
Fonte: CNN Brasil
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