O Tribunal de Contas do Estado, marcou para o dia 19 de maio de 2020 analise em plenário da denúncia da legalidade do Pregão Presencial nº. 01.003/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Patos/PB e tendo como proponente vencedora a empresa Lubricar Comércio e Eireli, que tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de veículos com motoristas, para atender às rotas de transporte escolar de acordo com as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Patos - PB, no valor total de R$ 1.476.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e setenta e seis mil reais), com vigência de 12 (doze) meses.
No Parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo Procurador Geral, Manoel Antônio dos Santos Neto, aponta pela Irregularidade do processo licitatório modalidade Pregão Presencial nº. 01.003/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Patos/PB, bem como do Contrato dele decorrente.
Após análise da documentação acostada aos autos, o Órgão Técnico constatou fortes indícios de que as 03 (três) empresas acima mencionadas pertencem ao grupo A. Cândido e que a pesquisa de preços foi IRREGULAR, visto que realizada com o intuito de favorecer a empresa que se sagrou vencedora do procedimento licitatório - Empresa Lubricar Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Veículos EIRELI – ME, além do fato inconteste que, ao realizar cotações de preços junto a empresas que não desenvolvem com habitualidade a atividade objeto do certame – Transporte Escolar -, tais orçamentos estarão superestimados, dando azo a possíveis prejuízos ao erário.
Insta observar, ainda, que o Ministério Público Federal em Patos/PB1, no ano de 2018, deu início à investigação dos procedimentos licitatórios Pregão Presencial 01.003/2018 e Pregão Presencial 01.005/2018, que tinham o mesmo objeto do Pregão Presencial 01.003/2019, objeto do Processo TC Nº. 03163/19, por possível manipulação de edital para impedimento de participação de pessoa física, visando favorecer a empresa Lubricar Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para veículos – EIRELI – vencedora do Pregão objeto da presente análise, que é ligada ao grupo político do deputado federal André Amaral, aliado do Prefeito afastado de Patos pela Operação Cidade Luz, Dinaldo Filho, bem como a terceirização forçada entre a empresa vencedora do certame e a empresa que disponibilizou os veículos para a prestação dos serviços de locação de veículos para rotas de transporte escolar. A investigação corre em segredo de justiça.
O atual Gestor, Antônio Ivanes de Lacerda foi notificado da data do julgamento do processo pelo TCE/PB.
NOTA PATOSONLINE.COM
O Patosonline.com fez contato com a gestão municipal e aguarda o posicionamento a respeito dessa decisão do TCE sendo posteriormente divulgada aqui nesse veículo de comunicação.
FONTE: Repórter PB
HASHTAGS: tribunal, contas, patos, irregularidades
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