A Câmara Municipal de Patos aprovou, em 2ª votação, por unanimidade, na Sessão Ordinária remota realizada nesta terça-feira(26), o projeto de Lei de autoria do vereador Sales Júnior que dispõe sobre a autorização, regulamentação e funcionamento de “Food Truck´s” em canteiros da Praça Getúlio Vargas, no Centro da cidade.
De acordo com o projeto, fica o setor municipal responsável o disciplinamento dos horários de funcionamento, dimensões dos espaços permitidos, locais de acomodação e autorização para funcionamento por meio de alvará.
O projeto diz que esses caminhões “Food Trucks” estarão sujeitos aos mesmos critérios estabelecidos pela legislação em vigor para a comercialização de alimentos, nos quesitos de vistoria necessária pelo Poder Público, que se valerá do Procon na defesa dos consumidores. Os “Food Trucks” não podem utilizar equipamentos de som e cavaletes.
Ainda de acordo com o projeto, caberá a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (Sttrans) definir as especificações técnicas (dimensões e características) de “Food Trucks” usados na venda eventual de gêneros alimentícios, a fim de preservar a segurança no trânsito, sem interdição do passeio público e a defesa ambiental, no que concerne a responsabilidade pelo descarte do lixo.
Também fica ao Poder Executivo a elaboração de um plano de prevenção contra incêndios seguindo as normas do Corpo de Bombeiros que deverá fazer vistoria semestral. Por fim o projeto explica que caberá a Vigilância Sanitária Ambiental, em conformidade com as determinações exigidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), acompanhar a normatização, fiscalização e monitoramento dos alimentos comercializados e seu armazenamento.
Na mesma Sessão, também foram aprovados outros três projetos de Lei. Um de autoria do vereador Ederlan de Oliveira, que institui a Semana Municipal de Ação e Apoio aos Portadores da Doença de Parkinson no município de Patos, o projeto do vereador Kleber Ramon que dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos durante a pandemia do Coronavírus e o de autoria da vereadora Nadigerlane Rodrigues que concede título honorifico de Cidadão Patoense ao Senhor Francisco das Chagas Leite.
Os projetos seguem para sanção do prefeito interino de Patos, Dr Ivanes Lacerda.
Assessoria CMP
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