O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.016/2020 que autoriza a doação de alimentos e refeições não comercializados por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos. A medida foi aprovada no início do mês pelo Congresso e publicada hoje (24) no Diário Oficial da União.
A lei estabelece que a doação pode ser de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas, todos ainda próprios para o consumo humano; que os itens devem estar dentro do prazo de validade e em condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicável, e a integridade e segurança sanitária não podem ter sido comprometidas, mesmo que haja danos à sua embalagem.
Ainda segundo a lei, para serem doados, os alimentos devem ter as propriedades nutricionais mantidas, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
A medida abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os estabelecimentos que forneçam alimentos prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
A doação deverá ser gratuita e, em nenhuma hipótese, configurará relação de consumo. A lei prevê que sejam beneficiadas pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. Pelo texto, essa doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas ou de entidades religiosas.
A lei estabelece ainda que, caso os alimentos doados causem danos, tanto o doador como o intermediário somente serão responsabilizados, nas esferas civil e administrativa, se tiverem agido com essa intenção. Já na esfera penal, eles serão responsabilizados somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, a intenção específica de causar danos à saúde de outros.
De acordo com a lei, durante a pandemia da covid-19 o governo federal deverá comprar alimentos preferencialmente de agricultores familiares e pescadores artesanais que não podem vender sua produção de forma direta em razão da suspensão de funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que, além de combater o desperdício de alimentos, a medida tem o objetivo de “combater a fome e a desnutrição, valorizar a responsabilidade social e a solidariedade entre os brasileiros e auxiliar a superação da crise econômica e social gerada pela atual pandemia”.
Edição: Fernando Fraga / Agência Brasil
ECONOMIA Fintech some após suspender pagamentos e clientes relatam prejuízos milionários 
FORAGIDO Goleiro Bruno é preso no Rio de Janeiro 
RISCO Anvisa determina recolhimento de produtos da Ypê por risco de contaminação; empresa fala em 'decisão arbitrária' 
8 DE JANEIRO Moraes nega pedido de redução de pena de “Débora do Batom” 
IMPRESSIONANTE VÍDEO: Avião cai, bate em prédio e deixa dois mortos em Belo Horizonte; Globocop captou momento do acidente 
6x1 Comissão do fim da escala 6x1 deve iniciar seminários na PB, com debate previsto em JP 
8 DE JANEIRO Moraes concede domiciliar a dezenas de presos do 8/1 com mais de 60 anos 
POLÊMICA Jornalista Rachel Sheherazade detona Frei Gilson e causa polêmica nas redes sociais: “Mais Padre Júlio e menos Frei Gilson” 
POLÊMICA Após dizer que sátira tem limite e citar Zema como boneco homossexual, ministro Gilmar Mendes admite erro e pede desculpas Mín. 21° Máx. 34°
