O prefeito de Itaporanga (PB), Divaldo Dantas, enviou à Câmara Municipal, na última sexta-feira (24), um projeto de lei complementar que visa a extinção da Superintendência Itaporanguense de Transporte e Trânsito (SITTRANS) e do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (FMTU).
Para o agente de trânsito Antonio Coelho, que é o atual presidente da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito (AGT Brasil) e membro diretor do Sindicato Estadual dos Agentes de Trânsito da Paraíba (SINAFIT), a medida tomada pelo prefeito Itaporanguense padece de legalidade. Em função disso o Sindicato já apresentou denúncia ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
A lei federal nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atribuiu como dever dos municípios instituírem órgãos executivos de trânsito e assumir a responsabilidade de gerenciamento do trânsito local. A integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito exige requisitos que, uma vez preenchidos e instituídos órgãos ou entidades de trânsito, não há previsão legal de desintegração dos mesmos e nem a possibilidade do gestor local simplesmente dizer que não quer mais gerir o trânsito e dar fim a todo o procedimento legal antes instituído.
Ressalta-se que até para fazer a delegação das competências para outro ente federativo, segundo a legislação vigente, há necessidade da existência dos órgãos locais de trânsito para formulação de convênios.
Diante todo o exposto observa-se que com a apresentação do citado projeto de lei o gestor de Itaporanga contradiz claramente a legislação de trânsito vigente, além de desprover os munícipes da necessária segurança viária que um órgão de segurança para o trânsito tem a capacidade de disponibilizar no âmbito de suas competências.
Deve-se considerar também que Constituição Federal, em seu art. 144, parágrafo 10º e incisos, estabelece que a segurança viária deve ser exercida também pelo município, por meio dos seus órgãos executivos e agentes de trânsito.
O prefeito de Itaporanga notadamente fere também prerrogativas constitucionais ao enviar o projeto de lei visando a desmunicipalização local.
“Normalmente vemos muitos municípios com dificuldades de se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, mas em Itaporanga se vê claramente um prefeito omisso quanto à organização do trânsito local e manutenção das vidas neste ambiente. Suas alegações respaldadas em corte de gastos para extinção da SITTRANS e do FMTU, abandonando o trânsito, revelam a face de um mal gestor público, que se recusa a enxergar vidas no trânsito e se atém apenas a fins eleitoreiros", declara Coelho.
Assessoria
SUSTO Incêndio em apartamento mobiliza Corpo de Bombeiros no Sertão da Paraíba 
OPORTUNIDADES Paraíba reúne mais de 1,3 mil vagas em concursos públicos com salários de até R$ 8,8 mil 
Eleições 2026 Paraíba tem mais de 42% do eleitorado nos dez maiores municípios do estado 
AGROINDÚSTRIA Governo da Paraíba investe R$ 1,5 milhão em fábrica de leite em pó de cabra no Curimataú 
CHUVAS NO SERTÃO Governo da Paraíba intensifica monitoramento e assistência a municípios afetados pelas fortes chuvas 
CHUVAS Chuva retorna ao Sertão da Paraíba e muda o cenário após o São João; Inmet mantém alertas para todo o estado Mín. 17° Máx. 34°
