A lei federal n° 12. 821/2013 instituiu o dia nacional do agente da autoridade de trânsito, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro.
A data é a mesma do Nascimento do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituto legal que trouxe a municipalização do trânsito e o início de uma nova categoria profissional: os agente da autoridade de trânsito civis.
O anexo I do CTB define este profissional como pessoa civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.
A nomenclatura pode ser distinta em vários lugares do país, mas são suas prerrogativas que definem quem é este profissional.
A Constituição Federal, com emenda posterior ao CTB, traz a denominação de Agente de Trânsito. Logo em seguida essa nomenclatura foi ratificada por meio da lei federal n° 13.675 de 2018, conhecida como a Lei do SUSP.
Mesmo ante tais esclarecimentos, podemos elencar que no Manual Brasileiro de fiscalização de Trânsito – MBFT o papel do agente de trânsito é desenvolver atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária sustentáveis, norteando-se, dentre outros, pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A categoria tem a Associação Nacional dos Agentes de Trânsito – AGTBRASIL que atua constantemente no Congresso Nacional, no Palácio do Planalto e junto ao Contran/Denatran para a regulamentação nacional e condições do exercício da função com segurança para melhor servir à segurança viária.
Na cidade de Patos a categoria não foca mais seu plano de carreira, não se atém em reivindicar mecanismos para melhorar o relacionamento com os usuários das vias. Está com o quadro de efetivos a cada dia mais velho e reduzido e sequer pensa em cobrar concursos públicos. Tudo se limita à discussão do contracheque e superintendentes que agradam A e desagradam B.
Desta forma o passado de lutas e união fica na nostalgia. Separar o viés do institucional, do político-partidário na Superintendência de Trânsito e Transportes – STTRANS é como tirar um doce da mão de uma criança sapeca que não vai deixar sem chorar.
Essa é uma autocritica para reflexão para quem sabe um dia a STTRANS de Patos avançar no seu quadro efetivo, pois hoje é o maior empecilho do crescimento da autarquia.
No mais, me resta desejar saúde, sorte e luz a todos os colegas agentes de trânsito de Patos.
Por Antonio Coelho
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