MPF requer aplicação de multa de R$ 270 mil à prefeita

O Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira requer à Justiça execução de multa de mais de R$ 270 mil à atual prefeita de Belém, Renata Christinne Freitas de Sousa Lima Barbosa, e de mais de R$7,2 milhões ao município por descumprimento de decisão judicial que determinou a completa alimentação do Portal de Transparência da cidade.

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De acordo com o MPF, a Justiça Federal deferiu pedido de liminar do MPF em ação civil pública pleiteando cumprimento da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e da Lei da Transparência (LC nº 131/2009).

Ainda conforme o órgão, nem mesmo a cominação de multa foi capaz de compelir o município a cumprir integralmente as determinações impostas. Os dois itens descumpridos foram: ausência de especificação do cargo do favorecido com passagens e falta de acesso às íntegras de contratos e de editais de procedimentos de licitação.

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Em uma das tentativas de intimação da prefeita, ela informou que estava viajando e que “preferia” não receber a intimação. Segundo o MPF, até o momento o que se verifica é uma resistência injustificada, pois tanto a prefeitura como a gestora pública se mantêm inertes e alheias à determinação judicial de completa alimentação do portal, “o que representa uma profunda afronta à dignidade das decisões do Poder Judiciário”.

Em decisão proferida em 21 de junho de 2018, o juízo fixou prazo de 60 dias para o município adotar as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações de fazer. Fixou-se multa diária de R$ 10 mil se após esse prazo persistisse o inadimplemento das obrigações. Já a multa diária de R$ 1.500 imposta à prefeita começou a incidir em 18 de março de 2019.

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O Ministério Público requer ainda, na ação civil pública, reconsideração da decisão judicial que indeferiu pedido de bloqueio de recursos destinados à propaganda e à publicidade institucional do município

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