Nota de Esclarecimento Deputado Nabor Wanderley

A Assessoria Jurídica do deputado estadual, Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, e da ex-prefeita, Francisca Gomes Motta, vem a público esclarecer sobre a ação movida pela Procuradoria do Município de Patos que:

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 Os ex-prefeitos de Patos receberam a notícia com tranquilidade, uma vez que todas as contas do ex-prefeito Nabor Wanderley já foram julgadas regulares, com pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Na ocasião, o TCE/PB analisou todas as contas e despesas não identificando nenhuma irregularidade.

 Em relação ao PROCON, a ação confunde a autorização com fiscalização e ordenação da despesa, pois, alega-se que teria ocorrido a ausência da autorização do Conselho do Procon. Então, juntamente aos autos, vamos demonstrar que o motivo da ação não existe, uma vez que destacamos que todas as despesas do Procon foram executadas.

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Não há motivo de se mover e se condenar alguém quando a despesa for efetuada, os preços dentro do mercado e inexistência de irregularidade.

Quando a Ação alega despesa com o antigo grupo Dom Bosco, destaca-se que todas as licitações do grupo foram analisadas pelo TCE/PB e julgadas regulares.

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Nós temos relatórios do TCE/PB promovidos por auditores deste órgão durante a execução do contrato onde foi atestado que os serviços foram prestados.

A respeito do outro questionamento da ausência de autorização do Conselho do Procon queremos afirmar que essa autorização existe e iremos apresentar as atas e pareceres. Causa estranheza, porém, o fato dos diretores do Procon não terem sido denunciados o que demonstra um viés político. Mas, a verdade é que esse ato de irregularidade não aconteceu, por isso, que não se move a ação para evitar maiores desdobramentos negativos para a Procuradoria do Município.

Lembramos ainda que em outras ações o ex-prefeito de Patos vem sendo absolvido, assim como foi na ação do STJ sobre o convênio da FUNASA, no TJPB em ação movida pelo ex-prefeito Dinaldo Medeiros Wanderley sobre contratações.

A Ação promovida pelo Município alega existência de irregularidade com atual ausência de autorização das despesas efetuadas pelo Procon Municipal e eventualmente de outras irregularidades que estariam sendo apuradas na Justiça Federal referentes também a despesas no Procon na gestão do então prefeito Nabor Wanderley e da então prefeita, Francisca Motta.

Assessoria