Gestores municipais podem consultar, por meio de uma nota informativa publicada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), os valores estimados da compensação das perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação, estabelecida pela Lei Kandir.
A Lei Kandir foi aprovada na última segunda-feira (14) e agora segue para sanção presidencial. Por meio dela, estima-se que a União realize transferências a estados, municípios e Distrito Federal no valor de R$ 58 bilhões até 2037.
As unidades da federação devem receber como primeiro repasse um montante de R$ 4 bilhões, ainda este ano, sendo R$ 1 bilhão destinado às prefeituras. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões, e de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício.
Fonte: Brasil 61
EXPORTAÇÃO União Europeia deixa Brasil fora de exportação de carnes por exigências sanitárias 
SEGURANÇA PÚBLICA Lula anuncia programa de R$ 11 bilhões para reforçar combate ao crime organizado 
ANISTIA Contra decisão do STF, líder do PL articula PEC para anistiar condenados do 8 de Janeiro Mín. 22° Máx. 32°
