Ação Judicial 14/04/2025 - 16h30 Advogado ingressa com ação para anular multa aplicada pelo Procon de Patos-PB e questiona sanções impostas por servidores não efetivos; procurador se pronuncia De acordo com a petição, os responsáveis pela fiscalização e aplicação da sanção não são concursados, ocupando cargos comissionados ou contratados temporariamente, o que, segundo jurisprudência consolidada, fere o princípio da legalidade.
