Advogado comenta liminar que suspende desafetação de terreno em favor da empresa Via Leste. Ouça;

O advogado Gustavo Nunes de Aquino, representante dos vereadores Diogo Medeiros, (PSB), Goia, (PV), e Lucinha Peixoto, PCdoB, comentou nesta segunda-feira, no Jornal Notícias da Manhã, da Rádio Espinharas 97,9 FM, a liminar concedida pela justiça suspendendo o trâmite da desafetação de um terreno público em benefício da empresa Via Leste, em Patos.

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Segundo o advogado, o mandado de segurança protocolado pelos parlamentares no poder judiciário tem por base algumas irregularidades existentes no Projeto de Lei 26/2019, aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal de Patos, na sessão ordinária do último dia 12 de novembro.

O jurista explicou que uma das irregularidades do projeto de desafetação e permuta de trechos das ruas projetadas 08 e 10 e parte do canteiro público do loteamento planalto Cícero Torres, bairro Sete Casas, foi o fato de contar com apenas nove votos favoráveis a sua aprovação, que segundo ele, contraria a Lei Orgânica do município, que prevê o Quórum qualificado de 12 votos, para esse tipo de situação. Ouça as palavras do advogado Gustavo Nunes de Aquino;

Patosonline.com

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