O desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, da 4ª vara cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acatou um recurso e determinou a suspensão do concurso público deflagrado pelo Edital n.º 001/2022 na Câmara Municipal de Cacimbas. A ação foi movida pelo vereador Edijan Marques De Lima, o Dija (PSDB).
O vereador havia protocolado uma ação popular que foi considerada improcedente na comarca de Teixeira.
Recorreu, e entre as alegações, argumentou que o processo legislativo que resultou na promulgação da lei municipal que criou os cargos a serem providos pelo certame está eivado de vícios, uma vez que, segundo seu relato, a espécie legislativa adequada para a criação dos cargos seria a resolução, e não a lei ordinária, e, também, porque não ter existido deliberação e discussão pertinentes à fase constitutiva do projeto de lei respectivo.
Outro ponto tratado por Dija, era que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), em apreciação a denúncia por ele apresentada, reconheceu diversas irregularidades no concurso público e, em razão disso, determinou através de medida cautelar a suspensão do concurso.
Na decisão, o desembargador Romero argumenta que “Vislumbra-se, portanto, plausibilidade nas alegações do Agravante de que o ato impugnado é lesivo ao patrimônio público, ante as diversas irregularidades fiscais constatadas pelo Tribunal de Contas e, também, em razão da aparente inconstitucionalidade formal do ato normativo por meio dos quais os cargos a serem preenchidos foram criados, circunstâncias que impõem o deferimento da liminar pretendida na Ação Popular”.
O concurso público da Câmara de Cacimbas ofertou nove vagas para os cargos de Procurador Jurídico, Contador, Arquivista, Agente Administrativo, Técnico em Contabilidade, Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda e Motorista. A aplicação ocorreu em 21 de agosto e os salários previstos variavam de R$ 1.212,00 a R$ 2.500,00.
O resultado do concurso foi divulgado na última segunda (5).
Confira a íntegra da decisão do desembargador:
Clickpb
PEC da Blindagem Ministro Toffoli dá prazo de 10 dias para Câmara explicar tramitação da PEC da Blindagem 
ANISTIA Paulinho da Força é escolhido por Hugo Motta como relator do projeto da anistia e diz: “Anistia geral e irrestrita é impossível” 
ANISTIA “Brasil precisa de pacificação. O país precisa andar”, diz Hugo Motta após urgência de anistia ser aprovada 
Proposta Segundo Domiciano defende criação de fundo estadual para combate à seca e apoio a criadores no Sertão da Paraíba 
ANISTIA Câmara aprova regime de urgência para projeto sobre anistia 
Ação parlamentar Deputada Francisca Motta confirma audiência pública para debater requalificação da Serra do Teixeira 
Trabalho Continua Município de Catingueira tem representação em oficina de trilhas e capacitação do Parque Nacional da Serra do Teixeira 
Voto secreto Centrão faz manobra e aprova voto secreto na PEC da Blindagem 
Cultura e Turismo São José do Bonfim inaugura Calçadão de Arte e celebra turismo de natureza com oficina de trilha de longo curso Mín. 21° Máx. 35°
