Com voto de Lewandowski, STF forma maioria e considera Orçamento Secreto inconstitucional

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela constitucionalidade das emendas de relator, também chamadas de emendas de RP9 e conhecidas como Orçamento Secreto. A decisão aconteceu nesta segunda-feira, 19, com voto do ministro Ricardo Lewandowski, que destacou que, apesar os recentes esforços – com a aprovação da resolução 3/2022, o “Congresso Nacional não conseguiu se adequar no que tange os parâmetros constitucionais”.

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Citando texto aprovado na última sexta-feira, 16, que criou novas regras para distribuição e transparência para as emendas, o magistrado defendeu que, apesar de representar um significativo avanço, “não foram adotadas todas as providencias necessárias para adequada transparência”, o que torna o modelo inconstitucional. “Embora a distribuição seja menos arbitrária, ela não será equânime como ocorre nas emendas individuais, alguns continuarão recebendo mais ou menos e o líder poderá distribuir [os recursos], abrindo espaços para barganhas políticas”, defendeu. O julgamento segue com placar de 6 votos contrários ao Orçamento Secreto e 4 favoráveis, mas já com tema decidido.

A votação da matéria teve início na quarta-feira, 14, com voto da presidente do STF, ministra Rosa Weber, que se posicionou pela inconstitucionalidade das emendas. Ao longo da sua exposição de mais de três horas, a magistrada citou histórico de casos de corrupção orçamentária envolvendo o Congresso Nacional brasileiro, relembrando escândalos como o Caso PC Farias e os Anões do Orçamento, e ressaltou a “incapacidade” dos congressistas para identificar os autores das emendas e a destinação dos recursos, o que torna o atual modelo “incompatível com a ordem constitucional e republicana”, defendeu Weber, falando ainda em “balconização do orçamento”.

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“Por isso trata-se de um orçamento secreto, não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para realização das despesas, tão pouco observam-se regras de transparência na sua execução”, pontuou a presidente da Corte.

De acordo com ela, citando ofício apresentado pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco (PSD), apenas 70% dos deputados e 85% dos senadores deram transparência das despesas de emendas de relator, o que a ministra considera insuficiente. Segundo ela, foram identificados apenas R$ 10,9 bilhões dos R$ 36,9 bilhões desembolsados nos exercícios de 2021 e 2022. Ou seja, menos de um terço do valor total gasto. Na visão da ministra, as emendas de relator se limitam, exclusivamente, a correções de erros e omissões, sendo vedada sua utilização indevida, como desempenhado no atual modelo.

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O posicionamento de Rosa Weber foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que também se posicionaram pelo fim do Orçamento Secreto. Para o ministro Fachin, as emendas de relator não têm previsão na Constituição. “A definição de agenda e a formulação de políticas públicas devem submeter-se democraticamente à vontade da maioria, descabendo utilização personalista, discricionária e aleatória de parcela do orçamento federal”, pontuou.

Em sua exposição, Luis Roberto Barroso disse que as emendas RP-9 retomam a prática do “toma lá, dá cá” na política brasileira. “Para evitar que o Congresso ficasse subordinado a caprichos do presidente é que se tornaram as emendas individuais e obrigatória impositivas, de modo que o presidente não pode mais barganhar apoio em troca de liberar ou não as verbas. Elas são impositivas e há virtude nisso. Por outro lado, não se pode tirar do presidente a possibilidade das escolhas ou de prestigiar a composição política. E presidente fraco é um risco democrático”, defendeu o ministro.

Por sua vez, os votos favoráveis à manutenção do Orçamento Secreto foram dos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli. Em suma, eles defenderam a continuidade das emendas de relator, mas reconheceram problemas com a falta de transparência. André Mendonça, por exemplo, determinou em seu voto prazo de 60 dias para que o Congresso Nacional às emendas de relator os mesmos níveis de transparência das emendas individuais e de bancadas, enquanto Nunes Marques indicou prazo de 30 dias para ajustes, fazendo com que todas as indicações sejam “associadas aos respectivos parlamentares e registradas em plataformas”.

O ministro Alexandre de Moraes seguiu o entendimento e se posicionou pela continuidade do orçamento secreto, ainda que tenha feito ressalvas. Em seu voto, o magistrado destacou que embora não concorde com as emendas RP-9, ele acredita que o Congresso tem autonomia para legislar, mas pediu maior transparência. “Sabemos que é um critério político, mas pode ser discricionário, não arbitrário. Deve ser fixado algum critério”, disse Moraes. Ele também defende que o orçamento secreto siga modelo de transparência e identificação como as emendas RP-6, também chamadas de emendas individuais.

Fonte: Jovem Pan