A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a devolução da taxa de inscrição devido ao cancelamento de um concurso público promovido pela Câmara Municipal de Cajazeiras. O caso, originado na 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras, foi analisado no âmbito da Apelação Cível nº 0802812-17.2022.8.15.0131.
No recurso, o município de Cajazeiras argumentou que a Câmara Municipal deveria fazer parte do processo, uma vez que o concurso havia sido organizado exclusivamente pelo Poder Legislativo. No entanto, a Quarta Câmara concluiu que, como a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica própria, cabe ao Município a responsabilidade passiva na ação.
Ao analisar o mérito, o relator do processo, desembargador Romero Marcelo, ressaltou que, uma vez cancelado o concurso por decisão legislativa, os candidatos têm direito à devolução da taxa de inscrição, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do município. "O autor faz jus a sua devolução, sob pena de enriquecimento indevido da municipalidade, conforme precedentes deste Tribunal", pontuou.
Da decisão cabe recurso.
Por Lenilson Guedes/TJPB
MUDANÇAS Juíza Vanessa Moura é promovida para Cajazeiras após atuação na Comarca de Patos e na 28ª Zona Eleitoral 
POLÍCIA VÍDEO: Homem é preso suspeito de furtar banco de ofertório da Catedral de Cajazeiras 
POLÍCIA Homem é preso com revólver após confusão em Cajazeiras; PM diz que ação evitou possível homicídio 
POLICIAL Suspeita de tráfico foge da polícia e deixa criança sozinha em imóvel, em Cajazeiras 
ACIDENTE FATAL Professor de Matemática morre em grave acidente envolvendo motocicletas na BR-230, em Cajazeiras 
AFOGAMENTO Dois jovens desaparecem em rio no Sertão da Paraíba; corpo de um deles é localizado pelos bombeiros Mín. 20° Máx. 35°
