A 4ª Vara da Comarca de Patos, por meio de decisão liminar, determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo aberto pela Prefeitura Municipal de Patos para contratação temporária de servidores na área da saúde. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual, que apontou irregularidades no processo, especificamente no formato adotado para a seleção dos candidatos.
O Edital nº 02/2024, que regulamentava o processo seletivo, foi questionado pelo Ministério Público por não atender aos critérios legais previstos na Lei Municipal nº 5.745/2021, que regula as contratações temporárias no município. De acordo com a lei, o processo seletivo deve incluir provas escritas e critérios objetivos, com o objetivo de garantir a transparência e a isonomia no preenchimento das vagas. No entanto, o edital em questão previa apenas análise curricular e entrevistas, o que foi considerado pelo juiz como uma violação dos princípios da legalidade e da impessoalidade, pilares da administração pública.
Além disso, o edital não especificava as vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD), contrariando as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Federal nº 3.298/1999, que determina a reserva de vagas para essa população.
Em sua decisão, a juíza Dra. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante destacou a importância de se seguir a legislação vigente para garantir a legitimidade do processo seletivo e a confiança da população na administração pública. A magistrada argumentou que a continuidade do processo seletivo em desacordo com a lei poderia resultar na contratação de profissionais sob critérios ilegítimos, prejudicando o interesse público e a credibilidade da gestão municipal.
O Município de Patos, por sua vez, defendeu a regularidade do processo seletivo, afirmando que o procedimento estava em conformidade com o pacto firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para a realização da seleção ainda no primeiro bimestre de 2025. A Prefeitura também alegou que o processo foi amplamente divulgado e que uma comissão já havia sido instaurada para acompanhar o concurso público na cidade.
Com a decisão liminar, o processo seletivo foi suspenso até nova deliberação judicial. A Prefeitura Municipal de Patos foi intimada a apresentar sua defesa no prazo de 15 dias, e os responsáveis pela administração pública, como o Gestor Municipal e os Secretários de Administração e Saúde, também foram convocados para se manifestar sobre o caso.
Confira o documento abaixo:
Clique aqui para ver o documento "· TJPB - 1º Grau - Processo Judicial Eletrônico.pdf"
Em nota enviada à imprensa, o procurador do município de Patos, Alexsandro Lacerda, esclareceu que a decisão liminar que suspendeu o processo seletivo público para a contratação de profissionais de saúde na Secretaria de Saúde não é definitiva. Ele afirmou que a decisão será contestada por meio de recurso, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.
Segundo Lacerda, a escolha do processo seletivo foi uma medida emergencial, adotada devido à necessidade de manter os serviços de saúde e educação até que o concurso público, já em andamento, seja finalizado. A decisão foi tomada em acordo com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê a conclusão das contratações enquanto o concurso é realizado.
“O município reafirma o compromisso com a população e continua buscando soluções para atender às suas necessidades”, ressaltou o procurador.
Lacerda também destacou que o recurso será apresentado para garantir a continuidade dos serviços e respeitar os candidatos que cumpriram todas as etapas do processo seletivo até o momento.
Ouça mais detalhes abaixo:
Por Patos Online
Decisão TCE-PB reconhece aumento dos serviços em Teixeira e rejeita relatório da auditoria, afirmando, por unanimidade, que não tem competência para discutir matéria eleitoral 
Caso Master Toffoli se declara suspeito para julgar pedido de CPI do Banco Master; Zanin é sorteado novo relator 
IF Sertão Francisca Motta repercute na ALPB aprovação no Senado do projeto que cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano 
Trabalho legislativo Infraestrutura, combustíveis e projetos administrativos são debatidos durante sessão na Câmara Municipal de Patos 
Dia da Mulher Câmara de Patos homenageia servidoras com café da manhã alusivo ao Dia Internacional da Mulher 
Revelação Padre Fabrício explica por que não aceitou convite para sair candidato ao Senado nas eleições deste ano 
Vagas no TCE João Azevedo formaliza indicação de Deusdete Queiroga e Taciano Diniz para o TCE 
Atuação do STF OAB reforça pedido ao STF de conclusão de inquéritos perpétuos e defende apuração de fatos envolvendo autoridades 
Vagas no TCE ALPB aprova nomes de Deusdete Queiroga e Taciano Diniz para vagas de conselheiros do TCE-PB Mín. 23° Máx. 35°
