A procuradora regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal na Paraíba, Janaina Andrade, alertou para a necessidade de que gestores públicos e profissionais da saúde conheçam e cumpram o que determina a Lei nº 12.845/2013, que assegura o atendimento emergencial, gratuito, sigiloso e integral a pessoas em situação de violência sexual, tanto na rede pública quanto na rede privada conveniada ao SUS.
Segundo a procuradora, a legislação, conhecida popularmente como "Lei do Minuto Seguinte", estabelece que as vítimas de violência sexual têm direito ao acolhimento imediato nos hospitais, sem a exigência de boletim de ocorrência prévio. “É fundamental que a vítima procure rapidamente a rede de saúde, onde deverá receber atenção médica, realizar os testes de doenças sexualmente transmissíveis e verificar a possibilidade de gravidez indesejada, especialmente nos casos mais graves de estupro”, explicou Janaina Andrade.
A lei define violência sexual como qualquer forma de atividade sexual não consentida e determina que o atendimento deve ser realizado por equipe multidisciplinar, visando ao controle dos danos físicos e psicológicos. Entre os serviços obrigatórios estão: tratamento das lesões, apoio psicológico e social, profilaxia de DSTs e da gravidez, coleta de material para exames e fornecimento de informações sobre direitos e serviços disponíveis.
“É obrigação de toda unidade de saúde estar preparada para acolher essas vítimas, ou então providenciar o mais rápido possível o transporte para um local capacitado”, acrescentou a procuradora. Ela destaca ainda que o cumprimento da lei não depende de denúncia policial, o que facilita o acesso imediato ao atendimento e contribui para minimizar os traumas causados pela violência.
A procuradora enfatiza que a conscientização dos gestores de saúde e a capacitação contínua das equipes são essenciais para garantir o cumprimento da norma e proteger a dignidade das vítimas. “É um dever do Estado assegurar esse atendimento e uma responsabilidade de todos os envolvidos no sistema de saúde garantir que ele seja efetivo e humanizado”, concluiu.
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