Durante audiência realizada em Patos-PB sobre a situação dos motoristas de aplicativo, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Patos, ressaltou a importância da regulamentação municipal da atividade. Ele frisou que o processo não tem caráter proibitivo, mas busca assegurar organização, proteção aos trabalhadores, aos cidadãos e também ao poder público.
“A regulamentação não é para proibir, é para organizar e proteger. Agora, proteger quem? Seja vocês, proteger o cidadão, proteger a prefeitura também. Quando eu falo prefeitura, estou falando do órgão público, não é defesa da prefeitura. Mas, da mesma forma que se pagam tributos e tarifas os mototaxistas e taxistas, se coloca uma verificação de pagamento de tarifa, mas seja um valor justo para que vocês possam trabalhar. Mas tem que ter regulamentação”, declarou.
O presidente da OAB Patos destacou ainda que, sem uma lei específica, os motoristas ficam expostos à insegurança jurídica, podendo ser penalizados injustamente.
“Muito se falou aqui da situação de multas aplicadas a vocês. Vocês não têm segurança jurídica e, muitas vezes, o trabalho é tratado como se fosse criminalizado. A regulamentação é importante para deixar clara essa situação”, acrescentou.
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Na ocasião, ele citou um processo judicial em andamento que envolve a discussão sobre os aplicativos na cidade.
“Como o Paulinho bem pontuou, temos um processo 08-06-053-56-2024-815-0251, que o presidente do sindicato dos mototaxistas colocou aqui. No primeiro grau já encerrou, está em segundo grau para análise. Mas é necessário regulamentar. A lei federal não proíbe que vocês trabalhem, mas requer, exige que o município faça a regulamentação”, explicou.
Por fim, reforçou que o objetivo da medida é dar segurança jurídica e condições mais justas de trabalho aos motoristas de aplicativo.
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