A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou um Relatório de Avaliação do Exercício 2025 que revela fragilidades críticas na atuação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). O trabalho, que examinou as ações do órgão e de outros vinculados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) entre 2021 e 2023, concluiu que a eficácia do combate à escassez hídrica no semiárido brasileiro está comprometida.
Um dos achados mais graves da CGU é que os recursos que financiam obras desalinhadas à missão do Dnocs, muitas vezes originadas por emendas parlamentares, representam 60% dos contratos celebrados no período analisado. No total, 60% dos contratos firmados pela autarquia entre 2021 e 2023 eram alheios à sua missão institucional, somando R$ 1,1 bilhão de um total contratado de R$ 1,8 bilhão.
Os objetos incluem majoritariamente a execução de obras de pavimentação e a aquisição de máquinas e equipamentos de pavimentação e agrícolas destinados à distribuição entre municípios. A CGU apontou que o órgão de combate à seca age apenas como executor dessas ações, pois os beneficiários e as localidades são indicados pelo parlamentar que encaminha o recurso.
“Diante do exposto, constata-se que o Dnocs não realiza articulação prévia com os demais entes federativos, tampouco com órgãos do governo federal, ou mesmo internamente, restringindo-se, em grande medida, ao papel de executor das ações de combate à escassez hídrica, sem atuar de forma coordenada ou estratégica no planejamento e integração dessas políticas públicas.”
A CGU destacou que o foco desviado é evidente na comparação dos gastos. O montante contratado apenas com obras de pavimentação (R$ 748,8 milhões) superou em 18% os recursos destinados à atividade-fim do Dnocs (R$ 633 milhões).
Ao focar somente as ações de combate à escassez hídrica (excluindo irrigação e piscicultura), o total empenhado em despesas alheias à missão (R$ 766 milhões) superou em 32% o montante empenhado nas ações diretas de segurança hídrica (R$ 581 milhões).
Procurada pela coluna, a autarquia federal não se manifestou. O Dnocs justificou à CGU que grande parte das ações de combate à escassez hídrica chega à autarquia federal já preestabelecida por emendas parlamentares ou via Lei Orçamentária Anual (LOA).
Cobiçada pelo Centrão, a autarquia federal se tornou, nos últimos anos, a queridinha de deputados e senadores na destinação de emendas parlamentares.
Atualmente, o Dnocs é alvo da Polícia Federal (PF) na Operação Overclean por supostas irregularidades em contratos. A autarquia federal saiu de R$ 0 para R$ 1,2 bilhão em contratos para obras de asfaltamento em menos de três anos, conforme mostrou o Metrópoles.
Um relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI) apontou que, somente entre 2021 e setembro de 2023, foram celebrados pelo Dnocs 12 pregões para obras de pavimentação. O número destoa quando comparado ao período de 2005 a 2020, em que não houve qualquer contratação com esse fim.
A guinada orçamentária relatada a partir de 2021 foi bem no momento em que o uso das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, popularizou-se.
Ao reafirmar no Relatório de Avaliação que o Dnocs atua como mero executor, a Controladoria-Geral da União destacou ausência de critérios técnicos para o planejamento e a seleção das ações.
“Não foi demonstrado que as obras de barragens, poços, adutoras e cisternas foram direcionadas a regiões mais vulneráveis com base em parâmetros técnicos.”
Situação semelhante ocorre nas aquisições de equipamentos agrícolas. A CGU identificou que a empresa não dispõe de diagnósticos acerca da situação de produção agrícola das localidades a serem beneficiadas com tais máquinas, tampouco existem critérios de priorização. “Até porque, sendo também lastreados com recursos de emendas parlamentares, os beneficiários desses maquinários serão indicados quando do envio dos recursos.”
“Cabe ainda observar que, mesmo se tratando de emendas parlamentares, o Dnocs deveria declarar impedimento de ordem técnica à execução das demandas do Parlamento, pelo fato dos objetos não terem pertinência temática com sua a finalidade institucional, conforme portarias interministeriais emitidas para cada exercício.”
A CGU identificou também que a capacidade operacional do Dnocs é comprometida por um quadro de pessoal reduzido.
A situação é crítica, pois 76,35% dos servidores efetivos já cumpriram os requisitos para aposentadoria. Este problema é agravado pela assunção de contratos desalinhados, para os quais o departamento não possui expertise técnica, aumentando o risco de inexecução ou baixa qualidade dos serviços.
A fragilidade estrutural se manifesta na fiscalização inadequada dos contratos. Trabalhos anteriores da CGU e do Tribunal de Contas da União (TCU) já haviam apontado deficiências, como a concentração excessiva de atribuições a fiscais, que em 2024 chegaram a ser responsáveis por acompanhar 37 contratos vigentes em diferentes estados. O Dnocs reconheceu aos órgãos de controle que o número insuficiente de servidores impacta a fiscalização.
Fonte: Tácio Lorran/Metrópoles
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